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COMPETÊNCIAS DA UNIÃO - Coggle Diagram
COMPETÊNCIAS DA UNIÃO
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
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portos marítimos, fluviais e lacustres;
serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
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permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente
decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;
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administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;
elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
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explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;
organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;
exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;
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