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SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS, O Código deste século trata da sociedade…

- - - - O patrimônio da entidade responde perante terceiros pelas obrigações e, subsidiariamente, responderão os bens dos sócios na proporção de sua entrada de capital.
      - Com a ausência de personalidade, a sociedade está impedida de acionar terceiros, bem como seus próprios sócios. A irregularidade de sua constituição acarreta comunhão patrimonial e jurídica entre estes. O estatuto processual protege ainda terceiros ao proibir que as sociedades sem personalidade, quando demandadas, possam opor sua irregularidade como matéria de defesa.
      - No período que medeia entre a criação da sociedade e seu registro, os atos praticados por ela são considerados de sociedade irregular, podendo ser, contudo, ratificados. O ato de registro, todavia, não é retroativo. Em situação semelhante, posicionam-se as sociedades que necessitam de autorização governamental, atuando com anomalia até a devida autorização que possibilitará o registro.
      - Prova escrita da existência da sociedade
        
        Os terceiros podem provar a existência da sociedade em comum de qualquer modo; os sócios, nas relações recíprocas e com terceiros, somente podem provar por escrito a existência da sociedade. Assim, a sociedade de fato, aquela na qual duas ou mais pessoas exercitam em comum uma atividade econômica, comportando-se como sócios de fato, sem acordo expresso, escrito ou oral, ficaria carente de prova perante terceiros e mesmo entre os próprios sócios.
        
        Formação de patrimônio e proteção dos credores
        
        Os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, tendo como titulares os sócios. Caberá provar, no caso concreto, os limites desse patrimônio comum especial, para distingui-lo do patrimônio dos sócios.
        
        Essa regra decorre da responsabilidade solidária e ilimitada existente entre os sócios da sociedade em comum. A ausência de limitação da responsabilidade dos sócios foi forma encontrada pelo legislador para proteger credores da sociedade dessa categoria, sem personalidade jurídica.
        Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados pelos sócios, como regra geral. Se há pacto expresso limitativo de poderes, somente será oponível perante terceiros se estes dele tiverem conhecimento real ou presumido.
        
        Responsabilidade dos sócios
        
        Todos os sócios na sociedade em comum respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (art. 990). Todos os bens dos sócios respondem pelos débitos. Em caso de o credor acionar todos os sócios, a condenação deve ser solidária.
- - - - Poderá, entretanto, o sócio ostensivo voltar-se contra os sócios participantes se houver previsão de regresso no contrato participativo.
      - Na hipótese de inadimplemento de obrigação perante fornecedor, por exemplo, será do sócio ostensivo exclusivamente a responsabilidade patrimonial, observado, é claro, o regime societário pelo qual a atividade empresarial é por ele explorada.
      - Embora não seja registrada na Junta Comercial, a sociedade em conta de participação é sociedade regular e por isso tem proteção legal. O sócio ostensivo adquire obrigações perante terceiros e por elas é responsável pessoalmente, na condição de empresário individual, ou na condição de sociedade empresária.
        
        Relação entre os sócios e com terceiros
        
        Os planos de efeitos do contrato participativo são dois: externo e o interno.
        
        No plano interno, entretanto, a relação jurídica produz seus efeitos entre o sócio ostensivo e os participantes, obrigando os fundos sociais. Ainda, no plano interno, as partes mantêm todos os direitos e obrigações próprias dos sócios como a distribuição dos lucros ou perdas, por exemplo.
        
        No plano externo, o contrato participativo opera seus efeitos em relação ao sócio ostensivo e terceiros, formando uma relação jurídica em que as obrigações vinculam ambos.
        
        Patrimônio especial e seus efeitos
        
        Por não ter personalidade jurídica, a sociedade em conta de participação não existe como sujeito de direitos e obrigações, embora seja uma sociedade regularmente constituída. Por isso, não é titular de um patrimônio.
        
        Entretanto, para que a atividade econômica seja explorada, é necessário que os sócios, ostensivo e participantes, reservem um capital específico em forma de conta de participação, distinto do capital do sócio ostensivo, que como já foi dito, pode ser coletivo. Os bens sempre serão de propriedade dos sócios, mas essa propriedade está afetada por uma destinação (GALGANO, 1999, p. 67).
        
        Essa especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios, mas cada um deles mantém seu patrimônio pessoal, respondendo por suas próprias obrigações diante dos seus credores.
        
        Falindo o sócio ostensivo, dissolve-se de pleno direito a sociedade em conta de participação, cabendo ao síndico da falência liquidar a respectiva conta. Havendo resultado favorável ao sócio participante, este habilitará seu crédito como quirografário, sujeitando-se aos efeitos do concurso de credores.
        
        No caso de falência do sócio participante, cabe ao síndico decidir se a sociedade em conta de participação subsiste ou se será dissolvida
        
        Ingresso de novo sócio e liquidação da sociedade
        
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