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Classificação das Normas Constitucionais - Coggle Diagram
Classificação das Normas Constitucionais
Noções
todas as normas constitucionais têm algum grau de eficácia (ainda que negativo, como na revogação de disposições em contrário)
algumas normas produzem todos os seus efeitos imediatamente
outras normas dependem de lei infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos
Classificação de Ruy Barbosa
normas autoexecutáveis
produzem seus plenos efeitos com a simples entrada em vigor da Constituição
ex.: previsão de remuneração das horas extras com, no mínimo, acréscimo de 50%
normas não autoexecutáveis
dependem de outras normas infraconstitucionais para ter aplicabilidade plena
ex.: pagamento de participação nos lucros, conforme definido em lei
Classificação de José Afonso da Silva
normas de eficácia plena
aptas a produzir todos os seus efeitos ao entrarem em vigor, independentemente de norma integrativa infraconstitucional
ex.: previsão de separação dos Poderes
normas de eficácia contida
aptas a produzir todos os seus efeitos ao entrarem em vigor, mas a norma infraconstitucional pode reduzir a sua abrangência
ex.: liberdade de exercício de profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer
normas de eficácia limitada
não aptas a produzir todos os seus efeitos ao entrarem em vigor, dependendo de norma integrativa infraconstitucional
ex.: pagamento de participação nos lucros, conforme definido em lei
normas de eficácia contida vs. normas de eficácia limitada
força distinta
eficácia contida: aplicabilidade direta e imediata (produzem seus efeitos de plano, imediato)
eficácia limitada: aplicabilidade indireta e mediata (o exercício delas depende de regulamentação da pela norma)
finalidade da normatização
eficácia contida: a lei vem para restringir
eficácia limitada: a lei vem para tornar viável o exercício de um direito
consequência da ausência de regulamentação
eficácia contida: permite o exercício do direito de forma ampla, irrestrita
eficácia limitada: impede o exercício do direito de forma ampla, irrestrita