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Registro do Candidato, Súmula 42, Lei Complementar nº 64/90 art. 3º Caberá…

- - - - Condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura (até 15/08), comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido; :warning: O pagamento ou o parcelamento da multa deve ser antes e não depois que o candidato se registrou como candidato!
      - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até 60 meses, SALVO quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% (dois por cento) do faturamento, no caso de pessoa jurídica, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites;
      - pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato.
        
        Se o candidato foi multado em uma representação por propaganda eleitoral irregular proposta em eleição anterior, juntamente com vários outros candidatos, o pagamento individual da multa que lhe couber garante a quitação eleitoral, ainda que os demais candidatos não tenham efetuado o pagamento das suas respectivas obrigações.
      - o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até 60 meses,SALVO se o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% (dois por cento) do repasse mensal do Fundo Partidário, hipótese em que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite.