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DIREITO PREVIDÊNCIARIO, Em 1963, surgiu a Lei que tratava dos direitos dos…

- - - - Decreto Legislativo 4682 de 24/01/1923
        
        Antes dessa Lei já havia normativa acerca da Previdência porém a Lei Eloy Chaves foi o marco inicial
        
        SISTEMA PREVIDÊNCIARIO
- - - - Possui funções arrecadatórias e fiscalizatórias
        
        Organizada por categorias profissionais
        
        Autarquias federais
- - - - Criado pelo Decreto LEi n° 72/66
- - - - Atualmente estes institutos tem a principal função de conceder benefícios previdenciários
        
        A instituição responsável pelas funções arrecadatórias e fiscalizatórias é a Secretaria da Fazenda