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Principios constitucionais tributários - Coggle Diagram
Principios constitucionais tributários
IRRETROATIVIDADE
Não é válida para o passado
Art. 150 cons. federal
Não cobrar coisas acontecidas antes da publicação da lei
LEGALIDADE
Não cobrar sem lei
ISONOMIA / IGUALDADE
Tratar igualmente todos os contribuintes
Anterioridade tributária
Anual (ano)
Nonagesimal (90 dias)
Garante previsibilidade ao contribuinte, evitando cobrança ou majoração
Tornar exigivel apenas no exercicio seguinte
Vedação fisco
Utilizar tributo com efeito de confisco
Nâo limitação ao trafego de pessoas e bens
Não restringir uma pessoa de circular
Seletividade
Limitar o estado de tributar
Lei de 08/02/2023