Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Direito Internacional Privado - Coggle Diagram
Direito Internacional Privado
Definição
disciplina jurídica que visa a solução de conflitos de leis estrangeiras no espaço
a solução está em considerar as leis conflitantes no mesmo plano de validade, pesando as conexões e o caso concreto
princípios e regras de direito públicos destinados a reger fatos que orbitam ao redor de leis estrangeiras contrárias
normas indicativas
Fontes
Nacionais
CF (art. 4º)
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
recusa sem motivo é inconstitucional
recusa de submissão à lei estrangeira
recusa de pedido de cooperação jurídica
recusa de aplicação de lei internacional
LINDB
art. 7º ao 19
CPC
CC
Lei Brasileira de Arbitragem
Internacionais
Tratados Internacionais