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Pactos de 1966 VII - Coggle Diagram

- - - - A Comissão colocará seus bons ofícios à disposição dos Estados Partes interessados no intuito de se alcançar uma solução amistosa para a questão baseada no respeito ao presente Pacto
  - - - serão eleitos pelo Comitê, entre os seus próprios membros, em votação secreta e por maioria de DOIS TERÇOS dos membros do Comitê
  - - - a Comissão restringir-se-á, em relatório, a uma breve exposição dos fatos e da solução alcançada
    - - Comissão incluirá no relatório suas conclusões sobre os fatos relativos à questão, assim como sua opinião sobre a possibilidade de solução amistosa para a questão
        
        incluirá as observações escritas e as atas das observações orais feitas pelos Estados Partes interessados
- - - - enviados pelos Estados membros indicando o cumprimento das normas do PIDCP
      - são enviados anualmente ou sempre que solicitado pelo Comitê
      - a partir do relatório, o Comitê fará relatório com comentários sobre a implementação e progressos obtidos
  - - - O Comitê não receberá comunicação alguma relativa a um Estado Parte que não houver feito uma declaração dessa natureza
        
        Se um Estado Parte do presente Pacto considerar que outro Estado Parte não vem cumprindo as disposições do presente Pacto poderá, mediante comunicação escrita, levar a questão ao conhecimento deste Estado Parte
        
        Dentro do PRAZO DE TRÊS MESES, a contar da data do recebimento da comunicação, o Estado destinatário fornecerá ao Estado que enviou a comunicação explicações ou quaisquer outras declarações
        
        Se, dentro do PRAZO DE SEIS MESES, a contar da data do recebimento da comunicação original pelo Estado destinatário, a questão não estiver dirimida satisfatoriamente
        
        tanto um como o outro terão o direito de submetê-la ao Comitê, mediante notificação endereçada ao Comitê ou ao outro Estado interessado
        
        O Comitê tratará de todas as questões que se lhe submetem em virtude do presente artigo somente após ter-se assegurado de que todos os recursos jurídicos internos disponíveis tenham sido utilizados e esgotados, em consonância com os princípios do
        Direito Internacional
        
        NÃO se aplicará essa regra quanto a aplicação dos mencionados recursos prolongar-se injustificadamente
        
        O Comitê realizará reuniões confidencias quando estiver examinando as comunicações previstas
        
        Comitê colocará seus bons Ofícios dos Estados Partes interessados no intuito de alcançar uma solução amistosa para a questão baseada no respeito aos direitos humanos e liberdades fundamentais
        
        o Comitê poderá solicitar aos Estados Partes interessados quaisquer informações pertinentes
        
        Os Estados Partes interessados terão direito de fazer-se representar quando as questões forem examinadas no Comitê e de apresentar suas observações verbalmente e/ou por escrito
        
        O Comitê, dentro dos doze meses seguintes à data de recebimento da notificação apresentará relatório
        
        se houver sido alcançada uma solução
        
        se não houver sido alcançada solução