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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (parte 2) - CONTROLE PREVENTIVO E…

- - - - atividades de controle dos projetos e proposições exercidas pelas Comissões de Constituição e Justiça do Congresso Nacional;
      - veto do Poder Executivo fundamentado na inconstitucionalidade do projeto de lei (veto jurídico)
      - controle preventivo realizado pelo Judiciário, nos casos de mandado de segurança impetrado por parlamentar com o objetivo de sustar a tramitação de proposições legislativas possivelmente inconstitucionais
- - - - "fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las; velar na guarda da Constituição" (Art. 15)
      - e não era por órgão especial!!
  - - - a declaração de inconstitucionalidade da lei não a retirava do ordenamento jurídico; tão somente afastava a sua aplicação ao caso concreto
  - - - Fortalece o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, em favor da segurança jurídica
      - ou seja: PRECISA DE MAIORIA ABSOLUTA P/ DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE
    - - Atribui competêcia ao Senado para suspender a execução de uma lei, com eficácia erga omnes, em face da declaração de sua inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário, proferida em um caso concreto.
      - Tribunal Judiciário diz q é inconstitucional a um caso concreto -> Senado pode tornar isso generalizado e suspender a execução da lei
  - - - Art. 96 - Caso o Presidente da República entenda que uma lei declarada inconstitucional pelo Judiciário é necessária ao bem-estar do povo, à promoção ou à defesa dos interesses nacionais, o Presidente pode submetê-la de novo ao exame do Parlamento. Se confirmada por 2/3 dos votos em cada uma das Câmaras, fica sem efeito a decisão do Judiciário.
    - - Legislador ordinário, por sua vez, excluiu da sua apreciação os atos do PR, dos Ministros, dos Governadores e dos interventores dos estados
    - - a competência do Senado p/ suspender execução da lei declarada inconstitucional pelo STF
      - a representação interventiva
  - - - legitimação p/ a propositura: PGR (hoje já tem bem mais gente aqui)
      - atenção: normas municipais não!! aí é ADPF, prevista na CF/88
  - - - 4 ações específicas no âmbito do controle concentrado, pela via direta:
        
        ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade
        
        e + quebra o monopólio de legitimação do Procurador-Geral da República. Rol de legitimados para a proposição de ADI aumenta - centenas de órgãos, pessoas e entidades:
        Legitimados universais - não precisam demonstrar pertinência temática;
        Legitimados especiais - devem demonstrar interesse na propositura da ação relacionado à sua finalidade institucional
        
        I) PR - universal
        
        II) Mesa do Senado Federal - universal
        
        III) Mesa da Câmara dos Deputados - universal
        
        IV) Mesa de Assembleia Legislativa - especial
        
        V) Governador - especial
        
        VI) PGR - universal
        
        VII) Conselho Federal da OAB - universal
        
        VIII) Partido Político com representação no Congresso Nacional - universal
        
        IX) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional - especial
        
        ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
        
        arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) - competência originária do STF, visa a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente da CF/88 - mesmos órgãos e entidades que podem propor a ADIN, podem propor a ADPF
        
        ADO - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
        
        Introdução da inconstitucionalidade por omissão - nas hipóteses de inércia do legislador ordinário em face de uma exigência constitucional de legislar
        
        Duas novas ações são introduzidas com o fim de reparar a omissão legislativa inconstitucional:
        
        Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
        
        Mandado de injunção
        
        ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade
        
        Emenda Constitucional 3 (1993) - criação da ação declaratória de constitucionalidade (ADC): permite que seja pleiteada, perante o STF, a declaração de constitucionalidade de uma lei ou ato normativo, com o fim de pôr termo a controvérsia judicial sobre sua validade
      - Emenda Constitucional 45 (2004) - duas inovações:
        
        Ampliação da legitimação para a propositura da ação declaratória de constitucionalidade (ADC)
        
        Criação da súmula vinculante do STF
- - - - Posições contrárias: o poder encarregado de produzir a norma não poderia fiscalizá-la, ante a ausência de imparcialidade e independência do órgão fiscalizador
    - - CONTROLE POLÍTICO PREVENTIVO - objetivo: evitar que ingresse no ordenamento jurídico espécie normativa com algum vício de inconstitucionalidade
        
        Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Congresso Nacional: manifesta-se sobre as proposições submetidas à apreciação do Poder Legislativo (projetos de lei, PECs etc)
        
        Pode concluir, por meio de parecer, pela constitucionalidade ou pela inconstitucionalidade da matéria examinada
      - VETO LEGISLATIVO - Congresso Nacional pode sustar os atos normativos do Poder Executivo em 2 hipóteses
        
        Quando o Poder Executivo exorbita dos limites do poder regulamentar, na edição de atos infralegais regulamentares
        
        Decretos só podem ser expdidos para a fiel execução das leis (são decretos regulamentares), com exceção da hipótese extremamente restrita dos decretos autônomos
        
        Decreto regulamentar: não é ato normativo primário (derivado diretamente da Constituição), mas dependente da lei - É EXPEDIDO EM FUNÇÃO DE UMA LEI E A ELA É INTEIRAMENTE SUBORDINADO. JAMAIS PODE ULTRAPASSAR OS DITAMES DA LEI.
        
        Função: desdobrar o conteúdo da lei, facilitando e uniformizando sua aplicação.
        
        Se o decreto regulamentar ultrapassar os ditames da lei, poderá ser sustado pelo Congresso Nacional. (Art. 49, V, da CF/88
        
        Quando o Poder Executivo exorbita dos limites da delegação legislativa, na edição de leis delegadas
        
        Lei delegada: elaborada a partir de uma autorização dada pelo Congresso Nacional ao PR para legislar sobre determinada matéria. Deve ter conteúdo determinado, preciso, definido e os termos do seu exercício. Não é um cheque em branco p/ o PR legislar
        
        Caso o PR extrapole o objeto da delegação, o Congresso Nacional poderá, por ato próprio, sustar os efeitos da lei delegada exorbitante
        
        Atenção: é sustação de eficácia, e não declaração de inconstitucionalidade. Não precisa da autorização do Judiciário e não possui efeito retroativo.
        
        O próprio decreto legislativo que sustará os efeitos do ato do Poder Executivo está sujeito ao controle repressivo judicial. O PR pode pleitear judicialmente a declaração de inconstitucionalidade do ato, por meio de ADIN.
      - Apreciação legislativa de MPs adotadas pelo PR
        
        Congresso pode rejeitar totalmente a medida provisória, se:
        
        entender que a MP desatende os pressupostos constitucionais p/ sua adoção (relevância e urgência)
        
        entender que a MP contraria materialmente a constituição
      - CONTROLE REPRESSIVO DE CONSTITUCIONALIDADE pelo Legislativo
        
        (competência privativa do Senado) Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF
    - - Eventual ato legislativo nesse sentido será interpretado como ato de revogação da lei anterior, com eficácia apenas prospectiva
  - - - Veto jurídico: quando entender que o projeto de lei é inconstitucional, total ou parcialmente
      - Veto político: quando entender que o projeto de lei é contrário ao interesse público
      - Tb vale para chefes dos executivos estaduais e municipais
      - Veto não possui força definitiva, poderá ser rejeitado pelo Congresso Naiconal, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em sessão conjunta.
    - - Segundo jurisprudência do STF, o chefe do Poder Executivo pode determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considere inconstitucionais
      - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DOS CHEFES DO PODER EXECUTIVO (PR, Governador, Prefeito)
      - Essa competência somente poderá ser exercida caso inexista manifestação definitiva e vinculante do Judiciário sobre a constitucionalidade da lei. Se o Judiciário já tiver decidido pela validade da lei, o Chefe do Executivo não pode descumpri-la.
    - - Medida última para o restabelecimento da observância da Constituição por um ente federado.
  - - - SOMENTE CONTROLE INCIDENTAL - pressupõe o exame de um caso concreto.
      - Ex: um Tribunal de Contas está apreciando um processo de aposentadoria de servidr público e, recentemente, foi publicada uma lei que incide sobre essa questão. Nessa hipótese, caso a Corte entenda que essa lei é inconstitucional, poderá, por maioria absoluta de voots, declará-la inconstitucional e afastar a sua aplicação ao caso concreto.