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LEI PENAL NO TEMPO. - Coggle Diagram
LEI PENAL NO TEMPO.
TEORIA DA ATIVIDADE
Regras; irretroatividade e não ultra-atividade
Alei penal se aplica aos fatos ocorridos em sua vigência
Se aplica as leis penais mais severas
LEIS PENAIS MAIS BRANDAS
Abolitio criminis
Extingue um crime
Natio legis in mellius
Melhora as condições do réu
Extra-atividade
LEIS PENAIS MAIS SEVERAS
Atividade
Nevatio legis incriminadora
Cria um crime
Novatio legis in pejus
Piora as condições do réu
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Princípios decorrentes
Reserva legal
Anterioridade
TEORIA DA EXTRA-ATIVIDADE
As leis penais mais benéficas possuem efeitos retroativos e ultra-ativos.