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DIREITO HUMANITÁRIO e DIREITO DOS REFUGIADOS, DIREITO INTERNACIONAL DOS…

- - - - Papel importante de Henri Dunant - Obra: Uma Lembrança de Solferino - continha suas impressões das atrocidades ocorridas na Batalha de Solferino (1859). Dunant defendia tanto o estabelecimento de normas internacionais quanto a criação de grupos nacionais e de uma organização internacional para proteger a pessoa na guerra
      - Ideias de Dunant resultam nas criações:
        
        Comitê Internacional e Permanente de Socorros dos Feridos Militares (precursor da Cruz Vermelha) - 1863
        
        Convenção para a Melhoria da Sorte dos Feridos e Enfermos dos Exércitos em Campanha - 1864 - marco do início do Direito Humanitário e referência do próprio processo de internacionalização dos direitos humanos
    - - 1949 - QUATRO PRINCIPAIS TRATADOS DE DIREITO HUMANITÁRIO SURGEM - As "Convenções de Genebra"
        
        todas promulgadas pelo BR
        
        I) Convenção p/ Melhoria da Sorte dos Feridos e Enfermos dos Exércitos em Campanha (atualização da atualização)
        
        II) Convenção p/ Melhoria da Sorte dos Feridos, Enfermos e Náufragos das Forças Armadas no Mar
        
        III) Convenção relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra
        
        IV) Convenção relativa à Proteção dos Civis em Tempo de Guerra
    - - 2 novos tratados (1977) - I) Protocolo Adicional às Convenções de Genebra relativo à Proteção das Vítimas de Conflitos Armados Internacionais; II) Protocolo Adicional às Convenções de Genebra relativo à Proteção das Vítimas de Conflitos Armados Não Internacionais
        
        Protocolo I - estende o escopo do Direito Humanitário aos conflitos armados de povos que lutam contra a dominação colonial, a ocupação estrangeira e os regimes racistas
        
        Protocolo II - estende o escopo do Direito Humanitário aos conflitos que se desenrolem no território de uma parte contratante, entre suas FAs e forças dissidentes organizadas que exerçam controle tal sob uma parte do território que os permitam realizar operações militares
      - PS: em qualquer caso, as normas gerais do DIDHumanos se aplicam a todos os conflitos, mesmos àqueles aos quais não se aplique o Direito Humanitário
    - - Emblemas: cruz vermelha, crescente vermelho e, desde então, cristal vermelho
  - - - neutralidade, não discriminação, humanidade
        
        não discriminação: as normas do Direito de Genebra se aplicam a todas as pessoas
        
        neutralidade: assistência humanitária ñ significa intromissão na guerra
        
        humanidade: meios empregados no conflito devem ser "somente os necessários para pôr o inimigo em posição de rendição"
  - - - PS: pessoa ou bem civil empregado em funções militares não se considera civil
  - - - todos os órgãos relacionados aos DH, à paz e à segurança internacional podem velar pela aplicação das normas das Convenções de Genebra.
        
        com a autorização do CSNU, pode-se empreender ações militares contra os Estados que violem o Direito Humanitário
        
        podem emitir recomendações
      - órgãos/representantes específicos p/ assuntos humanitários (conflitos armados e outras situações de emergência, como desastres)
        
        Escritório de Coordenação de Assuntos Humanitários
        
        Representante Especial do Secretário-Geral p/ a Questão das Crianças e dos Conflitos Armados
        
        Alto Comissariado da ONU p/ os Refugiados
    - - Conferência Internacional - formada pelos Estados parte desse tratado, se reúne a cada 4 anos
      - Comitê Permanente - atua no período compreendido entre cada reunião da Conferência
    - - Lembrar: só mediante o prévio esgotamento dos recursos internos
    - - ENTIDADES do movimento:
        
        Comitê Internacional da Cruz Vermelha (CICV): instância de mais alto nível político do movimento
        
        Entidade sui generis, de natureza híbrida - caráter privado, mas não é ONG. Tem sua missão estabelecida por tratados, tem privilégios e imunidades reconhecidos por tratados celebrados com Estados
        
        Não é OIG, não é ONG, não é órgão do governo suíço
        
        TEM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO INTERNACIONAL, AINDA QUE LIMITADA - personalidade reconhecida por vários Estados
        
        Composição: 15-25 cidadãos suíços
        
        Competência:
        
        prestar assistência à pessoa nos conflitos armados, catástrofes e tragédias
        
        velar pela aplicação do Direito Humanitário por parte dos Estados - pode investigá-los, servir de intermediário entre entes estatais que envolvam a matéria humanitária
        
        Regimento: Estatuto do Comitê Internacional da Cruz Vermelha
        
        Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho
        
        Entidades privadas, organizadas segundo o ordenamento jurídico dos Estados onde operam. Pode ter uma em cada país.
        
        Cruz Vermelha Brasileira - Decreto 8.885, 2016
        
        Federação Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho (1919)
        
        Reúne as Sociedades Nacionais da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho
        
        Função: coordenar e organizar suas ações, quando os problemas que estas tenham que enfrentar excedam suas possibilidades ou exijam cooperação internacional
      - HISTÓRIA - criada em 1863
        
        criada a partir da obra e das ideias de Henri Dunant - é a consolidação da ideia de uma entidade internacional encarregada de prestar assistência aos militares feridos e doentes em caso de conflitos armados
      - PRINCÍPIOS
        
        neutralidade
        
        insenção em relação aos beligerantes em qualquer conflito que ofereça assistência
        
        imparcialidade
        
        independência
        
        humanitarianismo
        
        valorização do ser humano por meio da cooperação entre os povos
        
        trabalho voluntário
        
        singularidade
- - - - Em consonância com a Declaração de Cartagena de 1984
    - - sejam residentes do território nacional e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro
      - já desfrutem de proteção ou assistência por parte de organismo ou instituição das Nações Unidas que não o ACNUR
      - tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas
      - sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas
    - - cônjuge
      - ascendentes
      - descendentes
      - demais membros do grupo familiar que dependam economicamente do refugiado
    - - pode ser feita a qualquer autoridade de imigração na fronteira ou à Polícia Federal
      - mesmo se o estrangeiro tiver entrado no BR de maneira irregular, pode solicitar refúgio
      - a solicitação de refúgio suspende processo de extradição pendente
      - enquanto estiver em curso, ao interessado será aplicável a legislação sobre estrangeiros (Lei de Migração de 2017), respeitadas as disposições específicas contidas na Lei 9474
      - assim que é solicitado o refúgio, já é permitida a expedição da carteira de trabalho provisória
    - - se aplica mesmo aos que tiveram a condição de refugiado negada e aos que ainda estão pendentes
      - NÃO SE APLICA A REFUGIADOS CONSIDERADOS "PERIGOSOS" PARA A SEGURANÇA DO BR
        
        pessoa perigosa para a segurança, de acordo com o Ministério da Justiça: aquelas envolvidas com
        
        I) terrorismo;
        
        II) grupo criminoso organizado ou associação criminosa armada ou que tenha armas à disposição;
        
        III) tráfico de drogas, pessoas ou armas de fogo;
        
        IV) pornografia ou exploração sexual infantojuvenil
    - - Composição, designados pelo Presidente da República:
        
        representantes do Ministério da Justiça (que presidirá o órgão)
        
        representantes do MRE
        
        representantes do Ministério do Trabalho
        
        '' da Saúde
        
        '' da Educação e do Desporto
        
        '' da Polícia Federal
        
        de uma ONG que se dedique a atividades de assistência e proteção aos refugiados no BR
      - ATRIBUIÇÕES
        
        analisar o pedido de refúgio
        
        declarar o reconhecimento da condição de refugiado
        
        determinar, em primeira instância, a perda dessa condição
        
        orientar e coordenar as ações necessárias à proteção, assistência e apoio jurídico aos refugiados
        
        aprovar instruções normativas que permitam a execução da lei 9.474
      - votação: decisões tomadas por maioria simples; em caso de empate, presidente do órgão desempata
    - - CONCESSÃO: ato meramente declaratório; refugiado será, então, registrado junto ao Dpto de Polícia Federal, devendo assinar termo de responsabilidade e solicitar cédula de identidade pertinente
        
        decisão que concede o refúgio também está sujeita a controle jurisdicional - não no mérito da decisão do CONARE, mas na legalidade do procedimento referido
      - NEGAÇÃO:
        
        Cabe recurso ao Ministro da Justiça no prazo de 15 dias. Da decisão do Ministro, não cabe mais recurso na esfera administrativa.
        
        No caso de recusa definitiva do pedido, ainda será aplicado o non-refoulement - país não pode mandar o indivíduo de volta para o país de onde veio por temor de perseguição
    - - CESSAÇÃO: texto da lei 9474 praticamente reproduz o do Estatuto dos Refugiados
        
        CESSAÇÃO DA CONDIÇÃO DE REFUGIADO
        
        1) se voltou a valer-se da proteção do Estado em que é nacional
        
        2) se o refugiado, tendo perdido a nacionalidade, a recuperou voluntariamente
        
        3) se o indivíduo adquiriu nova nacionalidade e passou a gozar de proteção desse terceiro Estado
        
        4) se a pessoa voltou a estabelecer-se, voluntariamente, no país fora do qual permaneceu com medo de ser perseguido
        
        5) se, tendo deixado de existir as circunstâncias em consequência das quais a pessoa foi reconhecida como refugiada, ela não pode mais continuar recusando a proteção do país de que é nacional ou, no caso dos apátridas, voltar ao país de residência habitual
      - PERDA da condição de refugiado: consequência da violação de deveres atinentes ao refúgio, que são:
        
        renúncia e saída do territorio nacional do indivíduo sem prévia autorização do Governo brasileiro (mas ñ é automática, o caso passa por análise)
        
        falsidade dos fundamentos invocados p/ concessão do refúgio
        
        prova posterior da existência de fatos que teriam, caso fossem conhecidos, impedido a outorga do status de refugiado
        
        exercício de atividades contrárias à segurança nacional ou à ordem pública
      - repatriação
        
        definição: retorno do indivíduo ao país de origem
        
        Lei 9474/97 - pode ocorrer quando for de maneira voluntária
        
        não pode ser feita quando é consequência do impedimento do indivíduo de ser refugiado - não pode ser uma "punição" pelo impedimento
        
        exceto quando o indivíduo não puder mais recusar a proteção do país de origem, por não subsistirem mais as circunstâncias do refúgio
    - - RNE - documento idôneo, definitivo e garantidor de direitos fundamentais iguais aos de brasileiros
    - - reconhecimento de certificados e diplomas
      - requisitos para obtenção da condição de residente
      - ingresso em instituições acadêmicas de todos os níveis
  - - - Carteira de Trabalho e Previdência Social
      - CPF
      - Acesso às garantias e aos mecanismos protetivos e de facilitação da inclusão social, decorrentes da Convenção de 51
      - Acesso aos serviços públicos
    - - se o pedido de refúgio for indeferido definitivamente
      - pela expedição definitiva da Carteira de Registro Nacional Migratório - se o refúgio for aceito
      - pelo arquivamento ou extinção do processo sem julgamento do mérito
- - - - liberdade religiosa
      - livre acesso aos tribunais
      - direito à educação primária
      - direito à assistência médica e social, com especial atenção para os refugiados em estado de indigência
      - direito ao trabalho, a condições laborais dignas e à seguridade social
      - inexistência de imunidade tributária
    - - reconhecimento dos direitos autorais e de propriedade industrial
      - direito à assistência judiciária
      - isenção de cautio judicatum solvi
        
        Cautio judicatum solvi é um tipo especial de caução, prevista nos arts. 835 a 838. É a exigida do autor da ação, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou ausentar-se durante a demanda. Serve para garantir as custas e honorários de advogado da parte contrária, se o autor não tiver bens imóveis
        situados no Brasil, que possam garantir este pagamento em caso de perda da demanda.
    - - direito de associação
      - liberdade sindical
      - direitos associados ao exercício de atividades profissionais assalariadas
    - - direito ao exercício de atividades não assalariadas e de profissões liberais
      - direito de aquisição de bens móveis e imóveis
      - direito ao ensino em todos os níveis e ao reconhecimento de títulos acadêmicos
  - - - Estado pode tomar, provisoriamente, a propósito de uma pessoa determinada, as medidas que julgar indispensáveis à segurança nacional, até que o Estado determine que essa pessoa é efetivamente um refugiado
    - - serão respeitados pelo Estado, ressalvado, sendo o caso, o cumprimento das formalidades previstas pela legislação do referido Estado (as mesmas que seriam aplicadas caso o indivíduo ñ fosse refugiado)
    - - enquanto estiver em trâmite o pedido de refúgio ou a admissão da pessoa em um terceiro país, Estado pode impor restrição ao deslocamento do indivíduo, se necessário
    - - em todo caso, é garantido aos refugiados participar do processo pertinente e obter um "prazo razoável para procurar obter admissão legal em outro país"
    - - 1) se voltou a valer-se da proteção do Estado em que é nacional
      - 2) se o refugiado, tendo perdido a nacionalidade, a recuperou voluntariamente
      - 3) se o indivíduo adquiriu nova nacionalidade e passou a gozar de proteção desse terceiro Estado
      - 4) se a pessoa voltou a estabelecer-se, voluntariamente, no país fora do qual permaneceu com medo de ser perseguido
      - 5) se, tendo deixado de existir as circunstâncias em consequência das quais a pessoa foi reconhecida como refugiada, ela não pode mais continuar recusando a proteção do país de que é nacional ou, no caso dos apátridas, voltar ao país de residência habitual
    - - entretanto, até então, legislação interna brasileira não prevê nenhum mecanismo específico de facilitação da naturalização de refugiados; apenas prevê um rito que facilita a naturalização de apátridas.