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RPTA MG (4) - Decreto 44.747/2008- Cap. 9 até Cap. 19 - Coggle Diagram

- - - - 1. Câmaras de julgamento: 3 câmaras, 4 membros em cada,2 da fazenda e 2 dos contribuintes. (12 membros no total). podem ser criadas câmaras suplementares se houver necessidade, via resolução do secretário. Só funciona quando presente a maioria.
      - 2. Câmara especial: Composta pelos presidentes e vices das Câmaras de julgamento e presidido pelo presidente do Conselho. (que também preside 1 câmara). respeitando limite de 8 membros, presidentes e vices das câmaras suplementares também compões a Cam. especial mediante rodízio. Somente delibera na presença da maioria. Presidente tem voto ordinário e de qualidade.
      - 3. Conselho pleno: Funcionamento e composição serão estabelecidos em regimento interno do Conselho de contribuintes.
    - - Representantes dos contribuintes: Lista sextupla da Federaminas, Fecomércio, Fiemg, Faemg, Fetcemg, Femicron. Não apresentação da lista ou lista com menor número é considerada renúncia do direito de indicação, as listas sero apresentadas ao secretário
      - Representantes da Fazenda: indicados pelo secretário, sendo mantido no mínimo 2 e no máximo 5 dos que já estejam atuando. Subsecretário apresentará lista com 24 funcionários fiscais da ativa, incluindo aquele que esteja exercendo a presidência do conselho.
      - Presidente do conselho: Fazenda, também presidirá 1 camara de julgamento, vice-presidente: contribuintes, também presidirá 2 camara de julgamento