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REGIÃO ADMINISTRATIVA - Coggle Diagram
REGIÃO ADMINISTRATIVA
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OBJETIVO
- DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
- UTILIZAÇÃO RACIONAL DOS RECURSOS
- MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DOS SEUS HABITANTES
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A REGIÃO ADMINISTRATIVA NÃO É UMA ENTIDADE COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, MAS UM ÓRGÃO.
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ART. 13. A CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE REGIÕES ADMINISTRATIVAS OCORRERÁ MEDIANTE LEI APROVADA PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS DEPUTADOS DISTRITAIS.
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ADMINISTRADOR REGIONAL
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PODE-SE SER ADMINISTRADOR DE UMA OU DE ATÉ DUAS (AO MESMO TEMPO) REGIÕES ADMINISTRATIVAS, CONFORME NOMEAÇÃO PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL