Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Direito Constitucional - Coggle Diagram

- - - - 2 anos, se no primeiro grau
      - Imediata, no terço & STF
    - - :forbidden: STJ
- - - - Estado de Defesa
        
        Restrição
        
        Reunião
        
        Correspondência
        
        Comunicação
        
        Ocupação de bens, calamidade pública
        
        Prazo: 30 (+30)
    - - Estado de Sítio
        
        Situações
        
        :forbidden: +30d, ou prorrogação superior
        
        Ineficácia ED
        
        Comoção Grave
        
        Sem Prazo
        
        Guerra, agressão armada estrangeira