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PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTUAÇÃO - Coggle Diagram
PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTUAÇÃO
princípios
S
egurança jurídica
E
ficiência
Adm busca os melhores resultados
Ra
zoabilidade
evitar excessos, exageros
F
inalidade
interesse público
A
mpla defesa
infrator tem o direito de se defender
C
ontraditório
contra-provas
I
nteresse público
L
egalidade
2 more items...
estabilidade das relações jurídicas
SERa FACIL PRO MOMO
infração adm ambiental é constatada
é lavrado auto de infração
o autuado é cientificado sobre ele
assegurado o contraditório e ampla defesa
formas de intimação do auto de infração:
pessoalmente
por representante legal
por carta registrada (com aviso de recebimento)
por edital (se lugar incerto, não sabido ou com endereço não localizado)
serão substituídas por intimação eletrônica ou se darão por registro de acesso do autuado/seu procurador à íntegra do processo adm eletrônico correspondente
o autuado pode recusar a notificação
o autuante pega 2 testemunhas e entrega o termo de ciência ao autuado
no termo de notificação da lavratura do auto de infração constará que o autuado, no prazo de
20 dias
a partir da data da cientificação poderá:
apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração
aderir a uma das soluções legais possíveis pro encerramento do processo
essa adesão será estimulada pela Adm pública F amb pra encerrar os processos adm F relativos à apuração de infr adm por condutas e ativs lesivas ao MA
esse requerimento de adesão imediata deve conter:
a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa amb consolid
na data do requerimento
a desistência de impugnar judicial/adm a autuação amb ou de prosseguir com eventuais impugnações/recursos adm e ações judiciais cujo objeto seja o auto de infr discriminado no requerimento
a renúncia a quaisquer alegações de direito que possam fundamentar as impugnações e os recursos adm e as ações judiciais
são elas:
desconto na multa
parcelamento da multa
conversão da multa em serviços de preserv, melhoria e recup da qualidade do MA
em processo próprio, com a identif do autuado, a descrição clara e objetiva das infr adm constatadas e a indicação dos respectivos disposit legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas/rasuras que comprometam sua validade
se vício insanável:
o auto é declarado nulo pela aut julgadora
pois a modif do auto implica na modif do fato nele descrito
erro no enquadramento legal da infração não implica vício insanável
a aut julg pode alterá-lo mediante decisão fundamentada que retifique o auto de infração
se vício sanável:
o auto pode ser convalidado de ofício pela aut julgadora