Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

PRAZOS PRESCRICIONAIS - Coggle Diagram

- - - - se for o caso
    - - vai prescrever
        
        e os autos devem ser arquivados de ofício/ mediante requerimento da parte interessada
        
        sem prejuízo da apuração da resp funcional decorrente da paralisação
- - - - execução da multa
        
        5a