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L8429/92 - Improbidade Adm. - Coggle Diagram
L8429/92 - Improbidade Adm.
Em caso de enriquecimento ilícito, por até quantos anos o caboclo terá os seus direitos políticos suspensos?
ATÉ 14 anos
Em quantos anos prescreve a ação para aplicação das sanções previstas nesta lei?
8 anos
Conta a partir de que momento?
A partir do momento que o fato foi realizado ou do dia que cessou a permanência.
A instauração Inquérito civil ou de processo adminsitrativo suspende ou interrompe o prazo prescricional?
Suspende. Ou seja, volta a correr sem zerar.
Ficará suspenso por no máximo quantos dias?
180 dias
Em caso de Prejuízo ao Erário, por até quantos anos o caboclo terá os seus direitos políticos suspensos?
ATÉ 12 anos
Em caso de descumprimento do ANPC, o investigado ou demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de:
5 (cinco) anos.
Em caso de enriquecimento ilícitos, por quantos anos o condenado será proibido de contratar com o pode público?
ATÉ 14 anos
Por quantos anos será a proibição de contratar com o poder público em casos de prejuízo ao erário?
ATÉ 12 anos
Em caso de violação aos princípios, por quanto tempo ficará proibido de contratar com o poder público?
ATÉ 4 anos
Em caso de violação aos princípios, qual será o valor da multa?
Até 24x a remuneração do agente.
Prazo para oitiva do réu que teve a indisponibilidade dos bens no curso da ação ou após.
5 dias