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deveres e poderes administrativos - Coggle Diagram
deveres e poderes administrativos
poder-dever de agir
prerrogativa e obrigação
interesse público = finalidade pública
LEI Nº 9.784/1999:
Lei de Processo Administrativo
competência =
irrenunciável
omissão =
abuso de poder
omissão ilegal =
responsabilização penal, civil e
administrativa.
DEVERES
EFICIÊNCIA
boa administração
quantitativos e qualitativos
PROBIDADE
princípio da moralidade
PRESTAR CONTAS
bens e valores públicos
transparência
IMPROBIDADE
enriquecimento ilícito
prejuízo ao erário
atentam contra os princípios da Administração Pública
PODERES
VINCULADO
HIERÁRQUICO
DISCIPLINAR
REGULAMENTAR OU NORMATIVO
decreto regulamentar
decreto autônomo
EC/32 2001
DISCRICIONÁRIO
DE POLÍCIA
regulamentação de leis;
controle preventivo
controle repressivo
DAC – discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade
originário
delegado ou outorgado
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
sanções de polícia
multas administrativas;
interdição de estabelecimentos comerciais;
suspensão do exercício de direitos;
demolição de construções irregulares;
embargo administrativo de obra;
destruição de gêneros alimentícios impróprios para o consumo;
apreensão de mercadorias irregularmente entradas no território nacional.
ABUSO DE PODER
excesso de poder:
vício de competência
desvio de poder (desvio de finalidade):
vício de finalidade
condutas comissivas (fazer)
condutas omissivas (não fazer)