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CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL - Coggle Diagram
CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL
o funcionário público fazer afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar infos ou dados técnico-científicos em procedimentos de aut ou licenc amb
pena
reclusão
1-3a + multa
o funcionário público conceder licença, aut ou perm em desacordo com as normas amb, pra ativs, obras ou serviços cuja realização depende de ato aut do PP
pena
detenção 1-3a + multa
se culposo = detenção 3m-1a sem prejuízo da multa
deixar de cumprir a obrigação de relevante interesse ambiental quando tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo
pena
detenção 1-3a + multa
se culposo = 3m-1a, sem prejuízo da multa
obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do PP no trato de questões amb
pena
detenção 1-3a + multa
elaborar ou apresentar no licenc, concessão florest ou qualquer outro procedim adm, estudo, laudo ou relatório amb total ou parcialm falso ou enganoso, inclusive por omissão
pena
reclusão
3-6a + multa
se culposo = detenção 1-3a
se dano significativo ao MA por causa disso:
aumento da pena de 1/3 a 2/3