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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, Resumo dos prazos, Reajuste X Revisão X…

- - - - Regra
        
        Forma escrita
        
        Adendos juntados ao processo e mantidos à disposição do público, exceto em caso de sigilo imprescindível à segurança
        
        Podem ter forma eletrônica
      - Caso especial
        
        Direitos reais sobre imóveis: escritura pública lavrada em notas de tabelião
      - Contrato verbal
        
        Regra: nulo e de nenhum efeito
        
        Exceção: pequenas compras ou serviços de pronto pagamento, de até 10.000 reais
- - - - Não se aplicam em calamidade pública, de grave perturbação da ordem ou guerra/ causado por ato ou fato que o contratado praticou, participou ou contribuiu
        
        O contratado poderá optar por suspender o cumprimento das obrigações até a normalização
  - - - Por acordo entre as partes
      - Conciliação
      - Mediação
      - Comitê de resolução de disputas
    - - Por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral
      - Por decisão judicial
- - - - Continuidade da atividade adm
      - Eficácia em momento futuro
      - Tempo para fazer nova licitação
      - Limite de seis meses, prorrogável uma vez