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Interpretação da Norma Penal - Coggle Diagram
Interpretação da Norma Penal
No Direito Penal, a interpretação das normas deve respeitar limites rígidos, garantindo segurança jurídica e impedindo abusos estatais
Interpretação Restritiva no Direito Penal
Para a doutrina, somente a interpretação restritiva é admitida, pois não viola os princípios penais, especialmente o princípio da legalidade.
Interpretação extensiva
Amplia o alcance da norma dentro do que já foi previsto pelo legislador.
Analogia
Transfere uma norma para um caso não previsto pela lei, criando uma aplicação normativa indevida.
Vedada analogia em
"malam partem"
Intepretação conforme a constituição
Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem recorrido à técnica da interpretação conforme a Constituição para conferir maior coerência e efetividade ao Direito Penal.
Mesmo quando isso resulta em um entendimento mais rigoroso da norma, com impacto desfavorável ao réu.
Principais exemplos desse posicionamento jurisprudencial (STF)
Progressão de regime condicionada ao pagamento da multa
Prescrição da pretensão executória
Suspensão da prescrição em casos de repercussão geral
Resumo
Interpretação restritiva é a única admitida no Direito Penal, conforme a doutrina, pois respeita os limites da legalidade.
Analogia e interpretação extensiva não são a mesma coisa! A analogia aplica a norma a um caso não previsto, enquanto a interpretação extensiva apenas amplia o alcance da norma dentro de seu próprio contexto.
O STF tem utilizado a interpretação conforme a Constituição para garantir maior coerência ao Direito Penal, mesmo quando isso resulta em maior rigor na aplicação das normas.