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LEI PENAL - Coggle Diagram
LEI PENAL
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NORMA PENAL EM BRANCO INVERTIDA OU AO AVESSO, OU AO REVÉS
A Norma Penal em Branco Invertida ocorre quando a norma penal define o complemento, mas a sanção ou a consequência jurídica são estabelecidas por outra norma.
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