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AÇÃO E PROCESSO PENAL - Coggle Diagram
AÇÃO E PROCESSO PENAL
ação penal pública
incondicionada
MP pode promovê-la sem necessidade de manifestação de vítima ou pessoa
crimes amb de < potencial ofensivo:
a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa da Lei 9099 só pode ser formulada se:
tiver havido prévia composição do dano ambiental
salvo em caso de comprovada impossibilidade
acordo
firmado pra reparação do dano e afins
(transação penal)
a suspensão condicional do processo (Lei 9099) pode ser aplicada
modificações:
a declaração de extinção de punibilidade dependerá:
de laudo de constatação de
reparação do dano ambiental
ressalvada a impossibilidade de reparação
se ele comprovar não ter sido completa a reparação:
prazo de suspensão do processo será prorrogado
por até 4 anos, acrescido de mais 1 ano
1 more item...
findado o prazo de prorrogação:
vai ter a lavratura de novo laudo de constatação de reparação de dano amb
conforme seu resultado:
pode novamente ser prorrogado o período de suspensão
até o máximo de 1 ano
1 more item...
esgotado o prazo máx. de prorrogação:
a declaração de extinção de punibilidade dependerá de:
laudo de constatação que comprove que o acusado tomou as providências necessárias pra reparação integral do dano