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DIREITOS DA PERSONALIDADE - 07- 03 - Coggle Diagram
DIREITOS DA PERSONALIDADE - 07- 03
DIREITOS DA PERSONALIDADE
Conceito
Direitos ligados à pessoa humana de forma perpétua e permanente.
Protegem a dignidade humana
Exemplos:
direito à vida, liberdade, nome, corpo, imagem e honra.
Integridade física
: vida, corpo (vivo ou morto), partes do corpo.
Integridade intelectual
: liberdade de pensamento, autoria científica, artística e literária
Integridade moral
: recato, segredo profissional, identidade pessoal.
Características
Caráter absoluto
: eficácia contra todos (
erga omnes
).
Generalidade
: todas as pessoas (naturais ou jurídicas) são titulares.
Extrapatrimonialidade
: sem conteúdo econômico.
Indisponibilidade/intransmissibilidade/irrenunciabilidade
:
Não se pode separar a honra ou a intimidade do titular.
Não se pode renunciar a esses direitos.
Imprescritibilidade
: não se perde com o tempo.
Impenhorabilidade
: não se pode dar a vida em penhora.
Vitaliciedade
: direitos válidos durante a vida e após a morte.
Proteção jurídica à vida e ao corpo (vivo ou morto).
Art. 13 CC
: atos de disposição do próprio corpo.
Lei n° 9.434/97
: transplantes de órgãos e tecidos.
Art. 14 CC
: disposição do corpo
post mortem
(após diagnóstico de morte encefálica).
Art. 15 CC
: tratamento médico de risco (necessidade de consentimento do paciente).
Direito ao Nome
Art. 16 a 19 CC
: proteção à identidade pessoal.
Elementos do nome
:
Prenome: nome próprio (pode ser simples ou composto).
Sobrenome: identifica a família.
Agnome: distinção entre membros da mesma família (ex.: Júnior, Neto).
Imutabilidade do nome
: princípio geral, com exceções (ex.: exposição ao ridículo, erro gráfico, proteção de vítimas).
Alteração Permitida
.
Adoção.
Cirurgias de transgenitalização.
Casamento, divórcio, reconhecimento de filho.
Inclusão do nome social (transexuais e travestis)
Alterações permitidas
:
Adoção.
Cirurgias de transgenitalização.
Casamento, divórcio, reconhecimento de filho.
Inclusão do nome social (transexuais e travestis).
1 Inclusão do nome social no RG
Lei nº 14.382/22 (Alterações recentes)
Facilitação da mudança do prenome
(sem necessidade de processo judicial).
Inclusão do nome dos avós
no registro de nascimento.
Alteração de sobrenome
(sem autorização judicial).
Inclusão do sobrenome do companheiro
(união estável).
Inclusão do sobrenome do padrasto/madrasta
.
Nome Social (Decreto nº 8.727/2016)
Uso do nome social por pessoas travestis e transexuais.
Reconhecimento da identidade de gênero na administração pública federal.
Objetivo: evitar constrangimentos e violações de direitos.
Direito à Imagem e à Palavra
Art. 20 CC
: proteção à imagem e à palavra.
Imagem retrato
: representação física da pessoa (fotografia, escultura, pintura).
Imagem atributo
: qualidades reconhecidas socialmente (habilidade, competência).
Proteção constitucional
: art. 5º, X e XXVIII da CF.
Reprodução da imagem
: só pode ser feita com autorização do titular.
Proteção à Intimidade
Art. 21 CC
: proteção à vida privada.
.
Exemplos de violação:
Inviolabilidade de domicílio, correspondência e comunicação telefônica.
Uso de aparelhos para espionagem (microfones, gravadores, filmadoras).
Proteção contra intromissões indevidas:
Tecnologia, meios de comunicação e atividade do Estado.
Exemplos de violação
:
Inviolabilidade de domicílio, correspondência e comunicação telefônica.
Uso de aparelhos para espionagem (microfones, gravadores, filmadoras).
Proteção contra intromissões indevidas
:
Tecnologia, meios de comunicação e atividade do Estado.
Resumo Visual
Conceito
: direitos perpétuos ligados à dignidade humana.
Características
: absolutos, gerais, extrapatrimoniais, indisponíveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios.
Direitos específicos
:
Corpo: proteção à vida e ao corpo (vivo ou morto).
Nome: proteção à identidade pessoal e social.
Imagem e palavra: proteção à imagem e à voz.
Intimidade: proteção à vida privada.
Direitos específicos
:**
Direitos específicos:
Corpo: proteção à vida e ao corpo (vivo ou morto).
Nome: proteção à identidade pessoal e social.
Imagem e palavra: proteção à imagem e à voz.
Intimidade: proteção à vida privada.
Direito ao Próprio Corpo