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Manejo de Bacias Hidrográficas - Coggle Diagram
Manejo de Bacias Hidrográficas
Código das Águas
De acordo com Uri (2012) o Código de Águas foi considerado avançado para a
época por políticos e técnicos
O Código de Águas permitiu a apropriação de águas por entidades privadas
As leis brasileiras foram fortemente influenciadas pelo contexto internacional.
Política Nacional de Recursos Hídricos
A Lei nº 9.433/1997 é o marco regulatório para a gestão das águas no Brasil
As diretrizes do PNRH propõem que os recursos hídricos sejam geridos de forma
integrada
As ferramentas de gestão têm objetivos distintos e devem ser utilizadas para atingir diferentes objetivos
Os dois primeiros instrumentos do PNRH visam à busca de consenso na gestão das bacias hidrográficas.
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Segundo o IBAMA, o enquadramento nessas classes de água é uma ferramenta de planejamento ambiental
Concessão de direitos de uso de recursos hídricos
A outorga de direitos de uso de recursos hídricos é uma autorização que o poder público
concede
A outorga deverá estar condicionada às prioridades de uso definidas nos PGRs e deverá estar em consonância com a respectiva classe de água.
Cobrança pelo uso dos recursos hídricos
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos considera a água como um bem econômico.
Todos os usos de água sujeitos à outorga pelo poder público também estão sujeitos à cobrança.
Conselho Nacional de Recursos Hídricos
é responsável por estabelecer os critérios
gerais para outorga e cobrança pelos usos da água
Os recursos econômicos obtidos com a cobrança
uso das águas devem ser aplicados na mesma bacia hidrográfica onde foram gerados
Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos
O PNRH também instituiu o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
O sistema é integrado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos
Conselho Nacional de Recursos Hídricos
é composto por representantes de
Ministérios e Secretários Presidenciais com relações com a gestão ou uso da água
Agência Nacional das Águas
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) foi criada pela Lei Federal nº 9.984/2000
Comitê de Bacias Hidrográficas
Os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs) são órgãos colegiados
com poderes
normativos
deliberativos e consultivos a serem exercidos
nas bacias hidrográficas de
sua área de atuação.
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