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Organização Administrativa - Coggle Diagram
Organização Administrativa
A) AUTARQUIAS
Pessoal
cargo efetivo
Patrimônio: todos os seus bens são considerados como públicos
Personalidade de direito público
Pratica atividade TÍPICA de Estado
não podem exercer atividades econômicas ou comerciais
Responsabilidade objetiva
Prerrogativas Autárquicas
a) imunidade tributária
b) Impenhorabilidade de seus bens e suas rendas
os pagamentos devem ser feitos por precatórios judiciais
c) Imprescritibilidade de seus bens
não estão sujeito à usucapião.
d) Prescrição qüinqüenal
dívidas e direitos em favor de terceiros contra autarquias
prescrevem em 5 anos
B) FUNDAÇÕES
b.1) Pratica atividade de caráter SOCIAL (saúde, educação(UNB),
cultural, pesquisa, etc.)
atividades atípicas
b.3) Possuem autonomia administrativa e financeira
b.4) Incidem as normas de contratação e licitação da lei
8666/93.
b.7) controle financeiro exercido pelo Tribunal de Contas
b.2) Natureza/Personalidade jurídica
fundação pública de direito público
sendo para todos os fins equipara a uma autarquia
é criada
mediante lei
Pessoal: Estatutário
Concurso
fundações públicas de direito privado
é autorizada por
meio de lei.
Pessoal: CLT
Concurso
b.5) As duas modalidades de fundações instituídas pelo Poder Público
fazem jus à imunidade tributária
Não se aplica o disposto no art. 66 do Código Civil, que exige fiscalização do Ministério Público. A exigência prevista na Lei Civil é útil para que o MP fiscalize se a fundação está atendendo à destinação estipulada pelo instituidor.