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FORÇA NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DH - Coggle Diagram
FORÇA NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DH
os que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às ECs
2004
tratados anteriores: supralegais
teoria do duplo estatuto
os tratados que forem aprovados pelos ritos das ECs:
status de EC
os tratados que forem aprovados pelos ritos ordinários, de processo legislativo:
status de norma supralegal
ordenamento jurídico
CF
normas supralegais
atos normativos primários
atos normativos secundários
regulamentam os primários
infraconstitucionais
regulamentam a CF
tratados internacionais de DH
tratados internacionais de DH
EC
Marrakesh, PCDs
tribunal penal internacional
TPI
o BR se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão
permanente
integra o sistema de proteção de DH da ONU
possui competência criminal internacional
genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade
julga indivíduos, não países
excepcional e complementar
só é provocado se os órgãos do país forem insuficientes pra julgar
princípio da complementariedade
não integra o Poder Judiciário BR
a submissão de um BR a esse tribunal não ofende a soberania do BR