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APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - Coggle Diagram
APLICABILIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm
aplicação imediata
já a aplicabilidade:
= eficácia
= efeitos
jurídica-negativa-de efeito paralisante
não podem ser contrariadas
normas contrárias devem ser revogadas
todas
direta, imediata e vinculante
social-positiva
capacidade de produzir efeitos diretamente numa realidade social
autoaplicáveis
produzem eficácia social
plena
contida
não autoaplicáveis
não produzem eficácia social
limitada
algumas
absoluta
cláusulas pétreas
plena
relativa restringível
contida
relativa complementável
limitada
exaurida e aplicabilidade esgotada
já produziram todos os efeitos
vertical
P
E
horizontal
P
diagonal
P
dimensões dos direitos fundamentais
objetiva
eles formam a base da ordem jurídica
eficácia irradiante
olhar do Estado para o Direito
subjetiva
direitos exigíveis do Estado
sob a perspectiva do particular
4 status Jellinek
negativo
liberdade de não intervenção do Estado
positivo
exigir atuação positiva do Estado
ativo
direitos políticos
passivo
deveres para com o Estado