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MAIS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS - Coggle Diagram
MAIS CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
inalienabilidade
não podem ser negociados, vendidos
irrenunciabilidade
não podem ser renunciados
difere de deixar de exercer!
imprescritibilidade
não se perdem com o decurso do tempo
diferente dos demais direitos
há exceções
inviolabilidade
não podem ser violados
se forem, o prejudicado tem o direito de buscar reparação judicial
indivisibilidade
devem ser analisados na sua totalidade, o conjunto
concorrência
podem ser exercidos cumulativamente (simultaneamente)
complementariedade
um complementa o outro
não devem ser interpretados sozinhos
proibição do retrocesso social
uma vez que é assegurado, o Estado não pode retroagir
sem trazer algo que complemente e garanta a efetividade dele
efetividade
Poder Público deve concretizá-los
não-taxatividade
não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios da CF ou dos tratados internacionais
cláusula de abertura material
há direitos fundamentais implícitos, que são extraídos dos expressos
ex: proibição da eutanásia decorre do direito à vida
ou seja, é rol exemplificativo
DH = direitos fundamentais