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PRINCÍPIOS RESUMÃO TOP - Coggle Diagram

- - - - PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE
      - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL
      - PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA LEI
    - - ESTADO DE DEFESA
      - ESTADO DE SÍTIO
      - MEDIDAS PROVISÓRIAS
  - - - FINALIDADE PUBLICA
        IMPARCIALIDADE
        
        INTERESSE COLETIVO
        
        PRINCÍPIO DA ISONOMIA
        
        MATERIAL
        
        TRATAMENTO DESIGUAL DE ACORDO COM AS SITUAÇÕES FÁTICAS
        
        FORMAL
        
        IGUALDADE PERANTE A LEI
        
        ISONOMIA <> IGUALDADE
      - VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL
        
        TEORIA DA IMPUTAÇÃO
  - - - CARGOS ADMINISTRATIVOS
      - CARGOS POLÍTICOS
        
        REGRA
        
        NÃO SE APLICA A VEDAÇÃO AO NEPOTISMO AOS
        
        PODE NEPOTISMO
        
        HÁ EXCEÇÕES
      - IMPROBIDADE ADM
      - PARENTES ATÉ 3° GRAU, INCLUSIVE
    - - MORALIDADE ADMINISTRATIVA
  - - - P/ PRODUÇÃO DE EFEITOS EXTERNOS
      - S/ PUBLICAÇÃO
        
        ATO É VÁLIDO
        
        MAS SEM PRODUÇÃO DE EFEITOS EXTERNOS
    - - NEM TODOS OS ATOS PRECISAM SER PUBLICADOS
      - ATOS INTERNOS
  - - - ATUAÇÃO ADM
      - ORGANIZAÇÃO DA ADM PUB
    - - EFICIÊNCIA
        
        CUSTO-BENEFÍCIO
      - EFICACIA
        
        PRODUZ EFEITOS
      - EFETIVIDADE
        
        ATINGE RESULTADOS ESPERADOS
- - - - ATUAÇÃO
        
        INCIDÊNCIA DIRETA
        
        ATOS DE IMPÉRIO
        
        INCIDÊNCIA INDIRETA
        
        ATOS DE GESTÃO
      - DOUTRINA
        
        INTERESSE PÚBLICO
        
        PRIMÁRIO
        
        INTERESSE DA COLETIVIDADE
        
        SECUNDÁRIO
        
        INTERESSE DO ESTADO
    - - NÃO PODE DELES DISPOR
      - ATUAÇÃO
        
        INCIDÊNCIA DIRETA
        
        SOMENTE
        
        <> DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO
  - - - ADEQUAÇÃO
        
        MEIOS
        
        FINS
      - ELEMENTOS
        NAP
        
        NECESSIDADE
        
        ADEQUAÇÃO
        
        PROPROCIONALIDADE
        SENTIDO ESTRITO
      - PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO
        
        EVITAR ABUSO DE PODER
        
        EXCESSO DE PODER
    - - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
  - - - CF
        
        PODE
        
        MAS DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO
      - STF
        
        PODE
        
        SERÁ DESCONTADO
        
        SE POR MOTIVO DE ILEGALIDADE DA ADM PÚBL
        
        DESCONTO É VEDADO
        
        AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA
        
        NÃO PODEM
    - - PJ DIREITO PUBLICO
        
        PODE
        
        SE CONTA INCONTROVERSA
        
        SEM QUESTIONAMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE
        
        MAS DEPENDE
        
        UNIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS
        
        NÃO PODE CORTAR
        
        BUSCA-SE OUTRO MEIO PARA REAVER $$
  - - - MOTIVAÇÃO
        
        DE FATO
        
        DE DIREITO
  - - - CRIAÇÃO DE ENTIDADE
        
        COM FINS ESPECÍFICOS
        
        ESPECIALIZADAS EM DETERMINADAS FUNÇÕES
      - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO
        
        LEGALIDADE
  - - - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
    - - DA ADM DIRETA
      - SOBRE ADM INDIRETA
  - - - CONTROLE
        
        LEGALIDADE
        
        MÉRITO
        
        DE OFÍCIO
      - CONTROLE JUDICIAL
        
        NÃO É AUTOTUTELA
        
        É FUNÇÃO JURISDICIONAL
        
        É MEDIANTE PROVOCAÇÃO
      - SE EFEITOS EM PARTICULARES, OBSERVAR
        
        PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
        
        PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO
    - - AMPLA DEFESA
        
        DISPOR DE TODOS OS INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS
        
        DIVIDE-SE EM
        
        AUTODEFESA
        
        SILÊNCIO
        
        DEFESA TÉCNICA
        
        ADMINISTRATIVO
        
        STF
        
        SEM ADVOGADO = CONSTITUCIONAL
        
        JUDICIAL
        
        PROCESSO PENAL
        
        SEM ADVOGADO = NULIDADE ABSOLUTA
      - CONTRADITÓRIO
        
        DIREITO DE
        
        CONTRADIZER
        
        SABER DAS ACUSAÇÕES
      - DECORRE DO
        
        PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO PENAL
    - - RELATIVA
        JURIS TANTUM
        
        Ñ ABSOLUTA
      - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
        
        ÔNUS É DO PARTICULAR
      - AUTOEXECUTORIEDADE
        
        S/ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
    - - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA
        
        SENTIDO SUBJETIVO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
        
        BOA FÉ DO CIDADAO EM RELAÇÃO À ATUAÇÃO DA ADM PUB
        
        NÃO CABE PARA DECISÕES
        
        NATUREZA PRECÁRIA
        
        REVOGÁVEIS
      - VEDA APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA INTERPRETAÇÃO
        
        MANUTENÇÃO DE ATO INVÁLIDO
        
        SE PREJUÍZOS > BENEFÍCIOS
        
        PRAZO P ANULAÇÃO DE ATOS
        
        TEORIA DO AGENTE DE FATO
        DO FUNCIONÁRIO DE FATO
        
        MANUTENÇÃO DE ATOS JÁ PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO DE FATO
    - - DECORRE
        
        PRINCÍPIO DA MORALIDADE
      - SENTIDO
        
        OBJETIVO
        
        CONDUTA LEGAL E HONESTA
        
        SUBJETIVO
        
        INTERPRETAÇÃO DO SUJEITO
        
        CONSCIÊNCIA
    - - ÓRGÃOS DA ADM PÚB
      - HIERARQUIA ADMINISTRATIVA
        
        ENTRE
        
        ORGÃOS
        
        AGENTES
        
        ENTRE ADM DIRETA E INDIRETA NÃO
      - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
        
        ENTRE ÓRGÃOS NÃO SUBORDINADOS
        
        É POSSIVEL
        
        COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
        
        EXCETO COMPETÊNCIAS DO STF
        
        SV
        
        CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
    - - AO DIREITO AMBIENTAL
      - DIANTE DE
        
        RISCOS GRAVES
        
        P COLETIVIDADE
        
        RISCOS IRREVERSÍVEIS
    - - ATUAÇÃO HARMÔNICA ENTRE
        
        ÓRGÃOS
        
        ENTIDADES
    - - SINDICÂNCIA, INVESTIGAÇÃO, CONTROLE
      - TODO ATO ADM ESTÁ SUJEITO A
        
        CONTROLE
        
        ADM
        
        PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA
        
        JUDICIAL
        
        PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL
    - - AO AGENTE PÚBLICO
        
        RESPONSABILIDADE
        
        DENTRO DA LEGALIDADE
        
        CONSONÂNCIA C/ VONTADE POPULAR
      - ATUAÇÃO
        
        TRANSPARENTE
        
        PRESTAÇÃO DE CONTAS
    - - ATUAÇÃO ESTATAL
        
        SUBSIDIÁRIA
        
        MÍNIMA POSSÍVEL
        
        SE NECESSÁRIA
    - - INTRANSCENDÊNCIA DA SANÇÃO