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Dos crimes contra a inviolabidalide do domicílio - Coggle Diagram
Dos crimes contra a inviolabidalide do domicílio
Entrada ou permanência em casa alheia sem consentimento.
Pena Básica
Detenção: 1 a 3 meses ou multa.
Agravantes (§1º)
Pena: 6 meses a 2 anos (além da violência, se aplicável).
Ocorrências
Em lugar ermo.
Com violência ou arma.
À noite.
Por 2 ou mais pessoas.
Abuso de Poder (§2º)
Aumento da pena em 1/3
Funcionário público com abuso de poder ou forma irregular.
Exceções (§3º)
Não é crime
Durante o dia, com formalidades legais, para prender ou realizar diligências.
A qualquer hora, em flagrante delito ou risco iminente de crime.
Definição de "Casa" (§4º)
Inclui
Compartimentos habitados.
Aposentos de habitação coletiva (ex.: quartos de hotel).
Locais fechados de trabalho (ex.: escritórios).
Não inclui (§5º)
Locais abertos ao público (ex.: hospedarias desocupadas, tavernas).
Observação
Crime comum, permanente e independente de resultado.
Ação penal: pública incondicionada.