Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL - Coggle Diagram
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
Constrangimento Ilegal (Art. 146, CP)
Constituição Federal (Art. 5º, II): Garante a liberdade de ação.
Legislações Relacionadas
Estatuto do Idoso.
Lei de Abuso de Autoridade.
Pena
Detenção: 3 meses a 1 ano, ou multa.
Aumento de pena (§1º)
Pena dobrada se
Mais de 3 pessoas participarem.
Uso de arma.
Pena adicional (§2º)
Penas correspondentes à violência empregada (ex.: lesão corporal).
Crime que ocorre quando alguém é forçado, com violência, ameaça ou meios que reduzem resistência, a:
Fazer o que a lei não obriga.
Não fazer o que a lei permite.
Casos de Exclusão (§3º)
Intervenção médica/cirúrgica
Sem consentimento, se for para salvar a vida em perigo iminente.
Coação para evitar suicídio
Ex.: Impedir fisicamente alguém de se suicidar.
Características
Meios de execução:
Violência física.
Ameaça.
Outros meios que diminuam a resistência.
Ação penal: Pública incondicionada.
Crime subsidiário: Absorvido por crime mais grave.
Ameaça
Declarar que causará um mal injusto e grave, por
Gesto.
Escrito.
Palavra.
Qualquer outro meio simbólico.
Características
Crime formal: não precisa de resultado naturalístico.
Formas: direta, indireta, implícita ou condicional.
Consumação: ocorre ao tomar conhecimento da ameaça.
Absorção: se for meio para outro crime mais grave.
Mal prometido deve ser sério, verossímil e iminente.
Pena
Detenção: 1 a 6 meses, ou multa.
Processo depende de representação da vítima.
Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148, CP)
Privar alguém de sua liberdade.
Sequestro: sem confinamento.
Cárcere Privado: com confinamento físico.
Pena Base
Reclusão: 1 a 3 anos.
Agravantes (Pena de 2 a 5 anos)
Vítima: menor de 18 anos, maior de 60 anos, parente direto, cônjuge ou companheiro.
Crime ocorre em hospital ou casa de saúde.
Privação de liberdade superior a 15 dias.
Finalidade libidinosa.
Agravamento Maior (Pena de 2 a 8 anos)
Maus-tratos ou grave sofrimento físico/moral.
Lei de Tortura (9.455/97) aplica-se se houver tortura.
Ação Penal
Pública incondicionada.
Redução a Condição Análoga à de Escravo (Art. 149,
Submeter alguém a
Jornada exaustiva.
Condições degradantes.
Trabalhos forçados.
Restrição de locomoção por dívidas com o empregador.
Pena
Reclusão: 2 a 8 anos.
Multa
Pena adicional: correspondente à violência.
.Agravantes (§1º)
Mesmas penas para quem
Restringe transporte ou mantém vigilância para reter o trabalhador.
Apodera-se de objetos pessoais do trabalhador.
Aumento de Pena (§2º)
Pena aumentada pela metade se o crime for
Contra crianças ou adolescentes.
Por preconceito racial, étnico, religioso ou de origem.
Tráfico de pessoas
Agenciar, recrutar, transportar ou alojar pessoa, com ameaças, violência, fraude ou abuso, para
Trabalho análogo à escravidão.
Servidão
Remoção de órgãos.
Adoção ilegal.
Exploração sexual.
Pena
Multa
Reclusão: 4 a 8 anos.
Aumento de Pena
Pena aumentada de 1/3 a 1/2 se
Aproveitamento de relação de parentesco, dependência econômica ou superioridade.
Vítima levada para fora do Brasil.
Cometido por funcionário público no exercício ou simulação da função.
Vítima for criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Redução de Pena
Redução de 1 a 2/3 se
Não vinculado a organizações criminosas.
Agente primário (sem antecedentes).
Investigação
Polícia Civil: Casos nacionais.
Polícia Federal: Casos internacionais.
Ação Penal
Pública incondicionada.