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DOS CRIMES CONTRA A PESSOA: DA RIXA - Coggle Diagram
DOS CRIMES CONTRA A PESSOA: DA RIXA
Conceito
Definição: Conflito físico entre 3 ou mais pessoas com agressões recíprocas.
Crime de Perigo Abstrato: Consumado com o início do conflito.
Pena: Detenção de 15 dias a 2 meses ou multa.
Infrações de Menor Potencial Ofensivo: Possibilidade de transação penal.
Elementos do Crime
Contato Físico: Exclui ofensas apenas verbais.
Tentativa: Em regra, não admite; exceção: rixas preordenadas.
Dolo: Intenção de participar da rixa.
Legítima Defesa: Não aceita, salvo reação a excesso de outro participante.
Bem Jurídico Tutelado
Incolumidade física e mental.
Rixa Qualificada
Pena: Detenção de 6 meses a 2 anos.
Ação Penal: Pública incondicionada.
Condições: Morte ou lesão grave/gravíssima.
Sistema de Responsabilidade
Autonomia
Todos respondem pela rixa qualificada.
Apenas o responsável direto pelo resultado grave responde por homicídio ou lesão grave.
Exclusões
Quem deixa a rixa antes do resultado grave.
Quem ingressa após o resultado.
Dosimetria da Pena
Considera a quantidade de mortes ou lesões graves.
Debates: Resquícios de responsabilidade objetiva, já que todos os participantes respondem pelo resultado, mesmo sem identificação do autor direto.
7.Resumo do Artigo
Art. 137: Participação em rixa envolvendo 3 ou mais pessoas.
Pena base: 15 dias a 2 meses ou multa.
Rixa qualificada: Morte ou lesão grave -> Pena de 6 meses a 2 anos.