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Lei n° 12 550/2011- CRIAÇÃO DA EBSERTH, NÃO É REMUNERADO - Coggle Diagram
Lei n° 12 550/2011- CRIAÇÃO DA EBSERTH
15 DE DEZEMBRO DE 2011- DILMA ROUSSEFF
AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EBSERTH
A EBSERTH É UMA EMPRESA PÚBLICA, PROPRIEDADE DO ESTADO FEDERAÇÃO, FINALIDADE ECONOMICA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.
JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, PATRIMÔNIO PRÓPRIO, VINCULADO AO MEC, PRAZO DE DURAÇÃO INDETERMINADO,
GESTÃO DO REHUF (REESTRUTUAÇÃO DE HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS)
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PÚBLICA
CAPITAL FECHADO-
NINGUÉM PODE INVESTIR EM SEUS BENS
AUTÔNOMA
UNIPESSOAL
A
UNIÃO
É A DONA DA EBSERTH-
GOVERNO FEDERAL
PATRIMÔNIO PRÓPRIO-
SEUS BENS SÃO SEUS
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO
(CIVIL E EMPRESARIAL)
REGIDA PELO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
E
CRIADA PELO PODER EXECUTIVO
PRAZO INDETERMINADO-
NÃO TEM PRAZO DE ATIVIDADE
ELA É CASADA COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E FLERTA COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE
- SEGUE O QUE O MS MANDA
SEDE E FORO EM BRASÍLIA
E OUTRAS UNIDADES EM OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
VIRÁ COBRADO
LEI FEDERAL 12550- NORMATIZAÇÃO GERAL
7661- REGULAMENTAÇÃO NÃO COMPREENDIDA
REGIMENTO INTERNO
A EBSERTH TERÁ SEU CAPITAL SOCIAL SOB A PROPRIEDADE DA UNIÃO
A EBSERTH RECEBE SEU SALÁRIO MÍNIMO DA UNIÃO- DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
ELA RECEBE DINHEIRO EXTRA ATRAVÉS DE:
BENS QUE PODEM SER CONVERTIDOS EM DINHEIRO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESAS PRIVADAS
ALIENAÇÃO DE BENS
APLICAR SEU LUCRO EM CORREÇÕES BANCÁRIAS
DIREITOS PATRIMONIAIS, ALUGUEL DE ESTRUTURAS PARA EVENTOS
ACORDOS E CONVÊNIOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
RECEBE DOAÇÕES, LEGADOS (FORTUNA), SUBVENÇÕES (AUXILIOS DO PODER EXECUTIVO)
OUTRAS FONTES: QUALQUER
SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA EBSERTH
PRESTA ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
SERVIÇO AMBULATORIAL, NÍVEL SECUNDÁRIO
APOIO AOS EXAMES
TERAPIAS PARA COMUNIDADE
INCENTIVO AS UNIVERSIDADES EM PESQUISA, ENSINO E EXTENSÃO
UNIVERSIDADES FEDERAIS, OU INSTITUTOS FEDERAIS, E IGUAIS ORIGENS (MESMAS FINALIDADES DAS INSTITUIÇÕES OU UNIVERSIDADES)
A EBSERTH É UMA EMPRESA QUE VAI GERIR OS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS
É DISPENSADA LICITAÇÃO PARA CONTRATAR A EBSERH
- SEJA QUAL HOSPITAL PÚBLICO, A EBSERH TEM PREFERÊNCIA NA CONTRATAÇÃO
A UNIVERSIDADE TEM AUTONOMIA, E SE QUISER DO APOIO ELA TEM A EBSERH.
AGORA, QUANDO EXISTEM CONTRATOS ENTRE A EBSERH E AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DEVE-SE GARANTIR QUE ESSE CONTRATO POSSUA:
OBRIGAÇÕES SINGNATÁRIAS
METAS DE DESEMPENHO
CRITÉRIOS E PARÂMETROS
APRIMORAMENTO DE PESSOAL
CONTRATO ESTÃO NO SITE DA EBSERH E DA UNIVERSIDADE
OS ÓRGÃOS DENTRO DA GESTÃO DA EBSERH SERÃO DE TRÊS TIPOS:
CONSULTIVO E NA SUA MAIORIA ADM
DELIBERATIVO
QUEM DECIDE, SÃO ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS
FISCAL
CADE
O
COCO
CONSELHOS CONSULTIVOS
CONSELHOS ADMINISTRATIVOS
E
DIRETORIA EXECUTIVA
CONFI AI
CONSELHOS FISCAIS
E
AUDITORIA INTERNA
FORMA DE TRABALHO, CLT, REGRAS (EMPREGADOS PÚBLICOS)
ACT- ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
JUSTA CAUSA, CONSELHO CONSULTIVO...
CONTRATAÇÃO: QUANDO A EBSERH VAI ENTRAR EM UM HOSPITAL PARA
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
, ELA PODE CONTRATAR PELO REGIME DE
2 ANOS, 180 DIAS
NÃO É REMUNERADO