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PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Coggle Diagram
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
REGRAS x PRINCÍPIOS
EXPLICÍTOS
Moralidade
Pessoalidade
Impessoalidade
Eficiência
Legalidade (Juridicidade)
Desdobramentos
Supremacia da lei
Reserva de lei
Conceitos
Juricidade
Economicidade
Legitimidade
Princípio da responsividade
Legalidade
Exceções/mitigação
Estado de sítio
Medida Provisória
Estado de defesa
IMPLICÍTOS
Razoabilidade e Proporcionalidade
Supremacia do interesse público sobre o privado (Princípio da Finalidade Pública)
Autotutela ou Sindicabilidade
Continuidade do Serviço Público
Motivação
Ampla Defesa e Contraditório
Segurança Jurídica e Legítima Confiança
Intranscendência Subjetiva das Sanções