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Lei 10.098/1994 Regime jurídico único dos serviços civis do estado do RS …
Lei 10.098/1994
Regime jurídico único dos serviços civis do estado do RS
1. Disposições preliminares:
Cargo público= criado por lei
Dependerá de aprovação em concurso público
Alteração legislativa (2020):
O servidor público ao tomar posse do novo cargo, será submetido à avaliação médica pericial, sendo dispensada a apresentação de exames complementares
desde que não tenha alterações de riscos relacionados ao ambiente de trabalho e a nova posse ocorra no prazo máximo de 2 anos.
Alteração legislativa (2022):
A posse em cargo público efetivo dependerá da
prévia inspeção médica que ateste aptidão física e mental
para exercício do cargo
Alteração legislativa (2022):
O ingresso no concurso público decorrente de
contratação emergencial ou em cargo em comissão
dependerá da aptidão física e mental
2. Provimento, promoção vacância, remoção e redistribuição:
2.1 Provimento:
• nomeação
• readaptação
• reintegração
• reversão
• aproveitamento
•recondução
2.2 concurso público:
Selecionar candidatos a nomeação de cargos efetivos
Maior nota nas provas eliminatórias
Maior nota na característica de classificação
2.3 lotação:
força de trabalho quantitativa e qualitativa
2.4 posse e exercício:
posse:
aceitação expressa
do cargo, formalizado com assinatura no
prazo de 15 dias a contar da nomeação
Exercício:
efetivo desempenho as funções do cargo
e se dará no prazo de
30 dias contados após a data de posse
O servidor poderá se afastar do cargo com autorização do Governador nos seguintes casos:
Colocação a disposição
Estudo ou missão científica, cultural ou artística
Estudo ou missão especial de interesse do estado
Alteração legislativa (2020):
O
servidor estável
poderá ser autorizado a,
no interesse da administração pública e em campo de estudo vinculado ao cargo que excede
, desde que
a participação não possa ocorrer simultaneamente ao cargo ou mediante a compensação de horários
afastar-se
com a respectiva remuneração e subsídios
, para participar de programa de pós graduação "strictu senso" em instituição de ensino superior no país ou exterior
Pode ser demitido por: abandono de cargo = 30 dias consecutivos do exército interrompido
Servidor preso para perquirição de sua responsabilidade em crime comum ou funcional será considerado "afastado do exercício do cargo"
O servidor preso para cumprimento de pena decorrente a condenação se esse não for de natureza que determine demissão, ficará afastado do cargo ame direito a remuneração, até o cumprimento da pena
2.5 Estágio probatório:
Período de 3 anos em que o servidor nomeado em caráter efetivo, deve ficar em
observação
, período o qual será verificado a
conveniência
ou não de sua
confirmação
no cargo mediante os requisitos:
disciplina
eficiência
responsabilidade
produtividade
assiduidade
Alteração legislativa (2020):
A aferição dos requisitos do estágio probatório será processão no período
máximo de 32 meses
a qual será submetida avaliação da autoridade competente, servindo o período restante para aferição final, nos termos de regulamento
2.6 Estabilidade:
O servidor público aprovado no concurso receberá estabilidade
após 3 anos de efetividade do exercício
, amos o estágio probatório
O servidor estabilizado só perderá o cargo se:
Em virtude de sentença judicial transitada e julgado
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
Mediante a procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma de lei complementar específica, assegurando ampla defesa
2.7 Regime de trabalho:
A autoridade máxima de cada órgão decidirá o horário de trabalho dos órgãos públicos estaduais
Pode ser autorizado regime especial de trabalho desde que:
Exista mecanismos de controle de produtividade
Sejam cumpridas as metas individuais e coletivas de produtividade previamente fixadas
As atribuições do cargo e as atividades do setor não exijam a presença física do servidor