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LEI BOLSA VERDE 12512-11 + DECRETO 7572-11 - Coggle Diagram
LEI BOLSA VERDE 12512-11 + DECRETO 7572-11
parte do Plano Brasil Sem Miséria
buscava beneficiar famílias em extrema pobreza que promoviam ações de conservação
antes de 2023
Programa de Apoio à Conservação Ambiental
transferência de recursos
600 reais trimestrais por família
por até 2 anos, prorrogáveis
cessação:
requisitos não são atendidos
família está em outros programas-ações federais de incentivo à conserv ambiental
vedado + de 1 benefício
descumpridas as ativ de conserv
previstas no Termo de Adesão e monitoradas nos termos do Decreto
transf pelo MMAMC ao agente operador da Caixa Econ. Federal que repassa diretamente às famílias
tipos de contas:
corrente de depósito à vista
especial de depósito à vista
contábil
outros tipos que venham a ser criados
os recursos não compõem a renda familiar mensal
pro efeito de elegibilidade nos programas de transf de renda do Governo federal
objetivos:
incentivar a conservação dos ecossistemas
manutenção e uso sustentável
promover a cidadania, melhoria das condições de vida e elevação da renda da população
que conserva os recursos naturais
incentivar a participação dos beneficiários em ações de capacitação:
ambiental, social, educacional, técnica e profissional
2023:
600 reais trimestrais
pra famílias que vivem em:
UCSs
assentamentos ambientalmente diferenciados da Reforma Agrária
territórios ocupados por povos e comunidades trad
e promovem ações de conservação ambiental
se comprometem a:
cuidar da região
usar os recursos naturais de forma sustentável
preservar a floresta
ajudar no monitoramento e proteção dessas áreas
não necessariamente em extrema pobreza
requisitos das famílias beneficiárias:
ser baixa renda e estar no CadÚnico
desenv as atividades de conservação
ter cadastro no MMAMC
assinar o Termo de Adesão
locais das atividades:
FLONAs, RESEXs, RDSs federais
Projetos de:
Assentamento Florestal
instituídos pelo INCRA
Assentamento Agroextrativista
Desenvolvimento Sustentável
outras áreas rurais indicadas pelo Comitê Gestor do Programa Bolsa Verde
estabelecidas por ato do Ministro do MMAMC
territórios comunidades trad
atividades de conservação ambiental:
manutenção da cobertura vegetal identificada pelo diagnóstico ambiental da área + o uso sustentável
manejo florestal sust
sistemas agroflorestais
enriquecimento florestal com espécies nativas
aquicultura e pesca segundo diretrizes de sust
demais ativ sustentáveis e agroecológicas
que não conflitem com o previsto no instrumento de gestão da área
atores:
MMAMC
coordena, executa e operacionaliza o Programa
colocar em prática
coordena o:
Comitê Gestor
aprova o planejamento do programa
compatibilizando o núm de famílias com os recursos disponíveis
indica áreas prioritárias pra implementar o programa
indica critérios e procedimentos pra:
seleção e inclusão das famílias
de acordo com caract populacionais e regionais
conforme disponib orçamentária e financeira
monitorar e avaliar o programa
e as ações de conserv dos recursos naturais das famílias
renovação da adesão das famílias
participação:
prestação de serviço público relevante
não remunerada
articula as ações dos órgãos do gov federal envolvidos no programa
aprova seu regimento interno
indica as outras áreas rurais
quórum de:
reunião:
maioria absoluta
(dos membros)
aprovação:
maioria simples
(dos presentes)
presidente:
voto pessoal + voto de desempate
representantes e titulares:
MMAMC
preside
Ministro designa os membros
Ministérios indicam
casa civil da Presid da Repúb
Ministérios:
Planejamento e Orçamento
Fazenda
Desenv Agrário e Agric Familiar
Desenv e Assist Social, Família e Combate à Fome
e suplentes
CEF
Agente Operador
mediante condições pactuadas com o MMAMC
organiza e opera logística de pagamento
fornece infos sobre o pagamento
necessárias pra acompanhar, controlar, avaliar e fiscalizar
a execução do programa
pelos órgãos do gov federal desginados pra isso
elabora relatórios solicitados pelo MMAMC
Gestor Local
operacionaliza a adesão ao programa
das famílias definidas pelo MMAMC
realiza capacitação técnca simplificada das famílias
entrega material educativo
sobre a importância de conservar os recursos naturais
e da adoção de melhores práticas pra isso
monitoramento e fiscalização
anual
da cobertura vegetal das áreas objeto do programa
laudo emitido por órgão competente
análise de dados e relatórios no sistema de monitoramento do programa
ou verificação in loco, usando critérios de amostragem
demais critérios e procedimentos de monitoramento e avaliação estabelecidos pelo Comitê Gestor
outras disposições:
poder executivo pode estabelecer critérios de prioridade pro acesso ao benefício
o recebimento dos recursos tem caráter temporário
não gera direito adquirido
podem ser suspensos ou descontinuados
os recursos devem ser pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar