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DECRETO 4887-03, MDA, MEC - Coggle Diagram
DECRETO 4887-03
autodefinição dos povos quilombolas
convenção 169 da OIT
autoconsciência da identidade coletiva da comunidade
presunção da ancestralidade negra
vínculo histórico próprio
relações territoriais específicas
competências
INCRA
identificar, reconhecer, delimitar, demarcar e titular
as terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
garantir os direitos étnicos e territoriais deles
FCP
garantir a preservação da ident cultural deles
subsidiar os trabalhos técnicos
quando houver contestação ao procedimento de ident e reconhecimento
remanescentes das comunidades dos quilombos:
grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria
dotados de relações territoriais específicas
com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida
segundo critérios de auto atribuição
2022: ˜1.3M
Bahia, Maranhão
494 quilombos reconhecidos
147 titulados
quilombo, terras de preto, terra de santo, mucambo, terra de pobre...
CF:
"é reconhecida a propriedade definitiva aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, e o Estado deve emitir-lhes os títulos respectivos"
STF julgou que não tem marco temporal da data da CF
certificação pela Fundação Cultural Palmares
documentos exigidos
ata de reunião específica pra tratar da autodeclaração
caso a comunidade não tenha uma associação
ou ata de assembleia da associação
caso esta já esteja formalizada
com assinatura da maioria de seus membros
breve relato histórico
˜2-5 páginas
descrevendo:
a formação da comunidade
seus principais troncos familiares
manifestações culturais tradicionais
atividades produtivas
festejos
religiosidade
entre outros
requerimento de certificação endereçado à presidência da FCP
e a comunidade pode agregar outros docs (fotos, registros de nascimento e óbito, propriedade-posse, pesquisas, reportagens)
terras quilombolas no BR
dps de publicado o INCRA teve 60 dias pra regulamentar os procedimentos
caminho para a titulação
RTID - Relatório Técnico de Identificação e Delimitação
grupo técnico interdisciplinar nomeado pela Superintendência Regional do INCRA
levantamento das infos do local
publicar edital por 2x consecutivas no DOU e Diário Oficial da unidade federada
infos do imóvel
pra publicizar o interesse na titulação
afixar o edital na sede da pref municipal onde está o imóvel
notificação dos ocupantes e confinantes da área
eles têm 90 dias após a publicação do edital e após as notificações pra contestarem o relatório
remessa do RTID é encaminhada pra órgãos interessados
eles têm 30 dias pra se manifestar
portaria do presidente do INCRA
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IPHAN, IBAMA e correspondente estuadual, ICMBio e corresp est, Serviço Florestal BR, Secretaria do Patrimônio da União, FUNAI, Sec Exec do Conselho de Defesa Nacional, FCP
sobretudo quando há sobreposição com:
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MDA
Ministério de Desenv Agrário
MEC