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Ato Administrativo : Espécies de Atos Administrativos - Coggle Diagram
Ato Administrativo : Espécies de Atos Administrativos
NONEP
Normativo
Ordinatório
Negociais
Enunciativo
Punitivo
A) ATOS NORMATIVOS
São aqueles que contêm um comando geral, visando à correta aplicação da lei
EX:
DECRETOS:
INSTRUÇÃO NORMATIVA
REGIMENTOS
RESOLUÇÕES
B) ATOS ORDINATÓRIOS
são atos que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de
seus agentes
ex
INSTRUÇÕES
CIRCULARES
PORTARIAS
AVISOS
OFÍCIOS
DESPACHOS
C) ATOS NEGOCIAIS
são atos praticados contendo uma declaração de vontade do Poder Público, coincidente
com a pretensão particular.
ex
LICENÇA
AUTORIZAÇÃO
permissão
D) ATOS ENUNCIATIVOS
são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar
fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto, sem se vincular ao seu enunciado
ex
CERTIDÕES
ATESTADOS
PARECERES:
APOSTILAS
E) ATOS PUNITIVOS:
constituem uma sanção imposta pela administração em relação
àquele que infringe as disposições legais
Ex: multa, interdição, demolição