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Ato Administrativo : Extinção dos Atos - Coggle Diagram
Ato Administrativo : Extinção dos Atos
EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
CADUCIDADE:
ocorre quando uma nova lei não permite mais determinada situação.
CASSAÇÃO:
: ocorre quando o particular descumprir as condições que deveria observar
CONTRAPOSIÇÃO:
ocorre quando há um novo ato de efeitos opostos ao ato anterior
REVOGAÇAO
MÉRITO (CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE)
ADMINISTRAÇÃO
ATO LEGAL
EX NUNC
ANULAÇAO
LEGALIDADE
ADMINISTRAÇÃO / PODER JUDICIÁRIO
ATO ILEGAL
EX TUNC
5 ANOS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que, quando o ato viola a Constituição
Federal (CF), não há prazo para realizar a sua anulação
ATOS QUE NÃO ADMITEM REVOGAÇÃO:
3) ATOS QUE GERAM DIREITOS ADQUIRIDOS
4) ATOS INTEGRATIVOS DE UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
2) ATOS EXAURIDOS ou CONSUMADOS
5) MEROS ATOS ADMINISTRATIVOS ou ATOS ENUNCIATIVOS
1) ATOS VINCULADOS
, pois não há juízo de conveniência e oportunidade,
que permita a revogação.
exceção
Licença para construir. Revogação. Obra não iniciada
Ato complexo
Não pode ser revogado só por 1 autoridade/orgão
só é possível que o ato complexo seja revogado se todas as autoridades que
formaram o ato se juntarem para realizar também a sua revogação
CONVALIAÇÃO
para um ato ser convalidado
, não poderá causar
lesão ao interesse público
deverá apresentar um vício sanável
competência
não
admitindo a convalidação
se for competência exclusiva ou em razão da matéria
forma.
Não poderá ser convalidado se faltar alguma formalidade indispensável à validade do ato
não poderá causar lesão a terceiros
ex tunc