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LEI ICMBIO: 11516-07, EPTIR - Coggle Diagram

- - - - proposição implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das UCs da União
  - - - nas UCS da União
  - - - da biodiversidade
  - - - nas UCs onde sejam permitidos
- - - - da lei 9985
      - que são desinados às UCs da União
    - - diferente de dispensável ou inexigível!
      - a Adm não pode licitar
  - - - voltadas a:
        
        EA
        
        preservação e conservação do meio ambiente
        
        turismo ecológico
        
        interpretação ambiental
        
        recreação em contato com a natureza
      - mediante procedimento licitatório regido pela lei 8987
- - - - a responsabilidade vai ser da diretoria de quem conduz o órgão, não do servidor que concedeu a licença
- - - - conforme regulamento