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DOS CRIMES CONTRA A PESSOA: DOS CRIMES CONTRA A HONRA - Coggle Diagram
DOS CRIMES CONTRA A PESSOA: DOS CRIMES CONTRA A HONRA
Conceitos iniciais
Aplicação
Outros dispositivos: Código Penal Militar, Código Eleitoral (princípio da especialidade).
Código Penal: aplicação geral.
Conceito de Honra
Honra objetiva: Respeito perante a sociedade.
Honra subjetiva: Autoestima e dignidade pessoal.
Classificação dos Crimes
Difamação (art. 139): Imputação de fato ofensivo à reputação.
Injúria (art. 140): Ofensa direta à dignidade ou decoro da pessoa.
Calúnia (art. 138): Imputação falsa de fato criminoso.
Proteção Constitucional
CF, art. 5º, X: Garante proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem.
Previsão de indenização por danos decorrentes de ofensas.
Definição Geral
Protege a honra como direito fundamental (CF, art. 5º, X).
Ofensas à honra: geram sofrimento psicológico e abalo moral.
Classificação da Honra
Tipos de Honra
Honra Comum
De qualquer pessoa, independentemente da profissão.
Ex.: Xingamentos como "idiota" ou "gordo".
Honra Especial
Relacionada à profissão ou atividade.
Ex.: "Barbeiro" (motorista), "carniceiro" (médico).
Honra Subjetiva
Como a pessoa se enxerga (autoestima).
Dividida em
Honra-dignidade: Qualidades morais.
Honra-decoro: Qualidades físicas e intelectuais.
Honra Objetiva
Baseada nas qualidades físicas, morais e intelectuais.
Refere-se à reputação ou opinião pública.
Como a sociedade percebe alguém.
Calúnia
Formas de Execução
Verbal: Não admite tentativa.
Escrita: Admite tentativa (ex.: carta que não chega ao destino).
Calúnia contra Mortos
Protege a memória do falecido.
Familiares próximos podem agir judicialmente.
Diferenças
Calúnia x Difamação
Calúnia: Imputação falsa de crime.
Difamação: Imputação falsa de fato menor (não criminoso).
Calúnia x Denunciação Caluniosa (Art. 339)
Denunciação envolve falsa acusação feita à autoridade, iniciando investigação (ação pública).
Calúnia: Geralmente ação privada.
Exceção da Verdade
Defesa: Provar que a acusação era verdadeira.Não aplicável em três caso
Não aplicável em três caso
Proteção legal: Presidente da República, chefes de governo estrangeiros, etc.
Absolvição final do acusado
Crime de ação privada sem condenação do acusado.
Consumo do Crime
Ocorre ao chegar ao conhecimento de pelo menos uma pessoa (independente da vítima saber).
Pena (Art. 138)
§1º: Divulgar a falsa acusação = mesma pena.
§2º: Calúnia contra falecidos é crime.
6 meses a 2 anos de prisão e multa.
Definição
Atinge a honra objetiva (reputação)
Exige descrição detalhada (fato criminoso, data, local).
Acusar alguém, falsamente, de um crime sabendo que é mentira.
Difamação (Art. 139)
Diferenças
Difamação x Calúnia
Difamação: Ofensa à reputação, independentemente da veracidade.
Calúnia: Imputação falsa de crime.
Exceção da Verdade
Permitida apenas se
A acusação tiver relação com o exercício das funções.
A pessoa ofendida for servidor público.
Exemplo: Acusar servidor público de trabalhar bêbado pode ser defendido com prova, por interesse público.
Pena (Art. 139)
Prisão: 3 meses a 1 ano.
Multa.
Consumo do Crime
Ocorre quando uma terceira pessoa toma conhecimento da acusação.
Não há difamação se o fato ofensivo já for de domínio público (não causa novo dano).
Acusar alguém de algo que prejudique sua reputação (honra objetiva), mesmo que a acusação seja verdadeira.