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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Coggle Diagram

- - - - Fomento: Incentivo à iniciativa privada (benefícios fiscais, financiamentos públicos).
      - Polícia Administrativa: Limitações a direitos individuais para benefício coletivo (licenças, multas, sanções).
      - Intervenção Estatal: Regulamentação e fiscalização da economia (direta ou indireta).
      - Regulação: Influência na conduta de indivíduos e empresas para implementar políticas públicas.
      - Serviço Público: Ações diretas ou indiretas para atender necessidades da população.
  - - - Refere-se às atividades realizadas pela Administração Pública.
        
        Exemplos
        
        Polícia Administrativa: Limitação de direitos para proteger o interesse público.
        
        Serviço Público: Ações para atender necessidades (saúde, educação, segurança).
        
        Fomento: Incentivo à iniciativa privada (financiamentos, auxílios, benefícios fiscais).
        
        Intervenção: Fiscalização e regulação da economia, participação direta em atividades econômicas.
    - - Refere-se às pessoas, órgãos e entidades responsáveis por essas atividades.
        
        Inclui
        
        Órgãos públicos: Estruturas do governo responsáveis por decisões e execução.
        
        Agentes públicos: Servidores e funcionários públicos.
        
        Pessoas jurídicas: Organizações criadas por lei para funções públicas.
  - - - Difusos: Afetam grande número de pessoas (ex: meio ambiente).
      - Coletivos: Afetam grupos específicos (ex: direitos de trabalhadores).
      - Individuais homogêneos: Direitos individuais semelhantes (ex: consumidores prejudicados).
- - - - Autotutela: Revisar e corrigir seus próprios atos administrativos.
      - Autoexecutoriedade: Executar atos sem aprovação judicial.
      - Expropriação: Retirar bens privados para atender ao interesse público, com indenização.
      - Juízo Privativo: Algumas demandas só podem ser julgadas em tribunais específicos.
    - - Seguir princípios legais: Moralidade, legalidade, impessoalidade.
      - Não desviar finalidade: Atos administrativos que desviam de sua finalidade são nulos.
      - Responsabilidade: A Administração é responsável por atos que causem danos ou violem a lei.
  - - - Supremacia do Interesse Público: Administração Pública tem superioridade nas ações.
      - Indisponibilidade do Interesse Público: Restrições para garantir o respeito ao interesse público.
- - - - Atividades realizadas pela Administração Pública
        
        Polícia Administrativa: Limitações aos direitos individuais para proteger o interesse público.
        
        Serviço Público: Ações para atender às necessidades da população (saúde, educação, segurança).
        
        Fomento: Incentivo à iniciativa privada (financiamentos, auxílios, benefícios fiscais).
        
        Intervenção: Fiscalização e regulação da economia, participação direta em atividades econômicas.
    - - Pessoas, Órgãos e Entidades responsáveis
        
        Órgãos públicos: Estruturas que tomam e executam decisões.
        
        Agentes públicos: Servidores e funcionários que trabalham na Administração Pública.
        
        Pessoas jurídicas: Organizações criadas por lei para funções públicas.
- - - - Órgão responsável: Poder Judiciário.
      - Papel: Resolver conflitos e aplicar as leis.
    - - Órgão responsável: Poder Executivo.
      - Papel: Administrar e executar as leis.
    - - Órgão responsável: Poder Legislativo.
      - Papel: Criar as leis.
- - - - Poderes: Liberdade de decisão dentro dos limites legais, não arbitrariedade.
      - Poder-Dever: Obrigação de agir sempre que necessário para atender ao interesse público.
    - - Exemplos: Poder de polícia, poder hierárquico, poder disciplinar.
      - Deveres dos Administradores
        
        Prestar contas: Demonstrar legalidade e eficiência.
        
        Eficiência: Uso correto dos recursos públicos.
        
        Probidade: Honestidade e ética.
    - - Uso: Exercício correto e dentro dos limites legais.
        
        Ação: Agir conforme permitido.
        
        Omissão: Não agir onde não há obrigação ou deixar de agir quando há obrigação.
      - Abuso de Poder: Atuação fora dos limites legais.
        
        Excesso de Poder: Ultrapassar competência.
        
        Desvio de Poder: Usar poder para fins não públicos.
    - - Função Normativa: Criação de normas regulatórias.
      - Função Judicante: Decisão de conflitos.
      - Função Administrativa: Execução de políticas públicas.
      - Debate: Se a regulação é uma intervenção do Estado ou uma nova função administrativa.
    - - Omissão Administrativa: Quando a Administração deixa de agir.
        
        Específica: Quando há obrigação clara.
        
        Genérica: Sem obrigação legal.
      - Princípio da Reserva do Possível: Limite econômico e orçamentário da Administração.
    - - Abuso de Poder: Uso indevido do poder administrativo (excesso ou desvio).
      - Abuso de Autoridade: Crime do agente público (violação de direitos, dolo).
  - - - Definição: Permite à Administração Pública regulamentar, complementar e garantir a execução das leis.
      - Limite: Não pode criar novas normas ou obrigações além das previstas pela lei, para evitar abuso de poder regulamentar.
      - Objetivo
        
        Detalhamento das Leis: Edição de normas gerais, abstratas, obrigatórias e impessoais.
        
        Execução Prática: Tornar as leis viáveis e aplicáveis.
      - Tipos de Atos Normativos
        
        Originários: Criados pelo Poder Legislativo com competência constitucional.
        
        Derivados: Elaborados pela Administração para especificar ou detalhar normas existentes (exemplo: decretos, portarias).
      - Tipos de Regulamento
        
        Executivo: Detalha a aplicação da lei (Art. 84, IV, CF).
        
        Autônomo: Organiza aspectos internos da Administração, sem necessidade de lei prévia (Art. 84, VI, alínea "a", CF).
      - Consequências da Omissão
        
        Prejuízo na Aplicação da Lei: Quando a Administração não edita regulamentos.
        
        Recursos
        
        Mandado de injunção (Art. 5º, LXXI, CF).
        
        Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (Art. 103, §3º, CF).
      - Controle do Poder Normativo
        
        Congresso Nacional: Pode sustar atos que extrapolem limites legais.
        
        Judiciário: Avalia a compatibilidade com a Constituição e as leis.
    - - Origem e Características
        
        Origem: Decorre do poder hierárquico.
        
        Autonomia: Exerce de forma autônoma, com discricionariedade na escolha da penalidade, respeitando os princípios de proporcionalidade e adequação.
      - Exigências e Limitações
        
        Processo Administrativo: Exige processo prévio, com ampla defesa e contraditório.
        
        Sanções Vinculadas: Em hipóteses previstas em lei (exemplo: Art. 132 da Lei nº 8.112/1990 e Súmula 650 do STJ), a aplicação de penalidades pode ser vinculada (ex: demissão obrigatória).
      - Definição: Permite à Administração apurar infrações e aplicar penalidades a servidores e outros sujeitos à disciplina administrativa (como estudantes e empresas contratadas).
      - Controle Jurisdicional
        
        Controle: Amplo, abrangendo tanto aspectos formais quanto excessos administrativos.
    - - Definição: Organiza a Administração Pública, distribuindo competências entre órgãos e agentes, garantindo coordenação e subordinação.
      - Formas de Manifestação
        
        Comando sobre Subordinados: Direção e supervisão das atividades.
        
        Fiscalização e Revisão de Atos: Anulação ou revogação de atos administrativos.
        
        Atos Normativos Internos: Resoluções, portarias.
        
        Delegação e Avocação de Competências: Transferência ou retomada de atribuições.
        
        Resolução de Conflitos de Competência: Definir responsabilidades entre órgãos.
      - Limitações
        
        Aplicação no Legislativo e Judiciário: Aplica-se apenas às funções administrativas, não interferindo nas funções legislativas ou judicantes.
        
        Obediência a Ordens: Subordinados devem obedecer ordens superiores, salvo se manifestamente ilegais.
        
        Controle Administrativo: Verificação de legalidade e mérito da atuação, mas não poder de punir (atribuição do poder disciplinar).
      - Controle Hierárquico
    - - Classificação
        
        Stricto Sensu: Execução direta pela Administração Pública.
        
        Lato Sensu:
        
        Legislativo: Criação de leis.
        
        Executivo: Aplicação e fiscalização.
      - Atributos
        
        Coercibilidade: Obrigação de cumprimento, mesmo contra a vontade.
        
        Indelegabilidade: Restrito a órgãos públicos, não delegável a entidades privadas.
        
        Autoexecutoriedade: Ação direta para cumprimento (ex.: demolir construção irregular).
      - Conceito Legal (Art. 78, CTN)
        
        Atuação estatal que restringe direitos em favor do bem comum.
        
        Permite cobrança de taxas (Art. 77, CTN).
      - Características
        
        Discricionário: Decisão com margem de escolha dentro da lei.
        
        Vinculado: Depende do cumprimento de requisitos obrigatórios.
      - Conceito Geral
        
        Limita direitos individuais para proteger o interesse público.
        
        Exemplo: Proibição de construir em área de preservação ambiental.
      - Sanções vs. Medidas de Polícia
        
        Sanções: Multas, suspensões (punitivas).
        
        Medidas: Interdição, ações preventivas/repressivas.
    - - Controle das Decisões
        
        Interno: Revisão pela própria Administração.
        
        Judiciário: Avalia legalidade e razoabilidade, não substitui o mérito.
      - Discricionariedade x Conceitos Jurídicos Indeterminados
        
        Discricionariedade: Escolha entre opções legais.
        
        Conceitos Indeterminados: Termos vagos que exigem interpretação caso a caso (ex.: “interesse público”).
      - Critérios do Mérito Administrativo
        
        Conveniência: Condições/benefícios da ação.
        
        Oportunidade: Momento ideal para agir.
      - Judicialização e Ativismo Judicial
        
        Judicialização: Interferência do Judiciário em questões políticas.
        
        Ativismo: Papel ativo do Judiciário para garantir direitos constitucionais.
      - Conceito
        
        Liberdade da Administração para escolher a melhor solução dentro da lei.
        
        Não é arbítrio; deve ser fundamentado em razoabilidade e proporcionalidade.