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Contratos Administrativos - Coggle Diagram
Contratos Administrativos
São ajustes firmados entre a Administração Pública e particulares ou outras entidades públicas para a realização de objetivos de interesse público
Possuem características, como a predominância do interesse público e a presença de cláusulas exorbitantes
Conceito:
Contrato Administrativo é o acordo de vontades, firmado entre a Administração Pública e outra parte, regido predominantemente pelo direito público, cláusulas que asseguram o cumprimento do interesse público
Tipos:
Contrato de obra:
celebrado para construção, reforma, ampliação ou reparo de bens públicos
Serviço:
execução de serviços para atender necessidades administrativas
Fornecimento:
aquisição de bens e materiais pela Administração
Gestão:
firmado entre o poder público e entidades do terceito setor (organizações sociais) para a execução de atividades de interesse público
Concessão e permissão:
delegação de serviços públicos e particulares
Características principais:
Interesse público predomina sobre o privado
Está subordinado aos princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência
Possui cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração prerrogativas especiais
Princípios:
Supremacia do Interesse Público:
a administração pública tem prerrogativas especiais para garantir a prevalência do interesse público
Legalidade:
todos os contratos devem estar fundamentados em normas çlegais, especialmente as previstas em lei
Publicidade:
os contratos devem ser publicados para garantir transparência
Moralidade:
contratos devem ser celebrados de forma ética, sem favorecimento ou corrupção
Características dos contratos:
Formalidade:
devem ser formalizados por escrito e observar as normas legais específicas
Presença de cláusulas exorbitantes:
conferem a Administração Pública prerrogativas que não existem nos contratos privados
exemplos:
poder de fiscalizar e alterar unilateralmente o contrato
rescisão unilatreal por interesse público
aplicação de sanções administrativas à outra parte
Intuito de Interesse Público:
todos os contratos administrativos devem atender ao interesse público, ainda que isso ocasione restrições à outra parte
Mutabilidade:
podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública, nos casos previstos em lei, para adequá-los ao interesse público
Cláusulas essenciais:
Objeto e prazo do contrato
Regimes de execução e forma de pagamento
Garantias oferecidas pela contratada
Direitos e responsabilidades das duas partes
Penalidades em caso de descumprimento
Condição de alteração e rescisão
Alteração e extinção dos contratos:
Alteração:
alterados unilateralmente nos seguintes casos:
modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação ao interesse público
necessidade de modificação no valor contratual em razão de acréscimos ou supressões
Extinção:
cumprimento:
o objeto do contrato foi completamente executado
rescisão unilateral:
por razões de interesse público
Rescisão amigável:
por consenso entre as partes
rescisão judicial:
quando determinada pelo Poder Judiciário
Responsabilidades das Partes:
Administração Pública:
garantir a execução do contrato de forma regular
realizar os pagamentos devidos nos prazos estipulados
respeitar as normas legais e contratuais
Contratada:
cumprir fielmente as obrigações contratuais
apresentar garantias exigidas, como caução ou seguro
responder por danos causados à Administração ou terceiros