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Lei nº13.709/18 - LGPD, 12 minutos - Coggle Diagram

- - - - a) jornalístico e artísticos; ou
      - b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;
    - - a) segurança pública;
      - b) defesa nacional;
      - c) segurança do Estado; ou
      - d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou
      - § 2º É vedado o tratamento dos dados a que se refere o inciso III do caput deste artigo por
        pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público
        
        salvo por aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder público
  - - - I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável
      - II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, vida sexual (gênero não)
    - - V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
      - Agentes de tratamento
        
        VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
        
        VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador
      - ANPD - autarquia de natureza especial e independente, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, responsável pela fiscalização e cumprimento da LGPD
    - - XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
      - XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
      - XIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
      - XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
      - XV - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro.
- - - - o a gravidade e a natureza das infrações e dos direitos pessoais afetados;
      - o a boa-fé do infrator;
      - o a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;
      - o a condição econômica do infrator;
      - o a reincidência;
      - o o grau do dano;
      - o a cooperação do infrator;
      - o os esforços na minimização dos danos;
      - o a adoção de política de boas práticas e governança;
      - o a pronta adoção de medidas corretivas; e
      - o a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção.
- - - - Composto por 23 representantes, designados por ato do PR, pode delegação
      - Membros com mandato de 2 anos, permitida 1 recondução
      - Competências: propor diretrizes, elaborar relatórios/estudos, sugerir ações, disseminar o conhecimento
    - - Composto por 5 diretores, incluindo um Diretor-Presidente
      - Membros com mandato de 4 anos (primeiros membros: 6, 5, 4, 3, 2 anos)
      - Devem ser brasileiros, reputação ilibada, nível superior, elevado conceito.
      - Perda do cargo por renúncia, condenação judicial , demissão por PAD.
      - Ocuparão DAS-5.
      - Indica os ocupantes de CC e FC na ANPD
  - - - I - zelar pela proteção dos dados pessoais;
      - II - zelar pela observância dos segredos comercial e industrial
      - III - elaborar diretrizes para a PNPDPeP
      - IV - fiscalizar e aplicar sanções, mediante PA
      - V - apreciar petições de titular contra controlador
      - VI - promover na população o conhecimento das normas;
      - VII - promover e elaborar estudos
      - VIII - estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais
      - IX - promover ações de cooperação com autoridades;
      - X - dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento de dados pessoais, respeitados os segredos comercial e industrial;
      - XI - solicitar, a qualquer momento, às entidades do poder público que tratem de TDP, a natureza dos dados e os demais detalhes
      - XII - elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades;
      - XIII - editar regulamentos
      - XIV - ouvir os agentes de tratamento e a sociedade
      - XV - arrecadar e aplicar suas receitas e publicar o detalhamento de suas receitas e despesas;
      - XVI - realizar auditorias, ou determinar sua realização,
      - XVII - celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de PA
      - XVIII - editar normas quanto aos prazos,
      - XIX - garantir acessibilidade aos idosos
      - XX - deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação desta Lei,
      - XXI - comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento;
      - XXII - comunicar aos órgãos de controle interno;
      - XXIII - articular-se com as autoridades reguladoras públicas
      - XXIV - implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações.