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Empresa e empresário - Coggle Diagram

- - - - Junta Comercial atribui NIRE
        
        inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis
  - - - sanções pecuniárias, fiscais e administrativas
      - impossibilidade de inscrição no CNPJ
      - sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações da empresa
      - impossibilidade de matrícula no INSS
- - - - artigos 3º e 4º do Código Civil
      - obs.: a pessoa com deficiência não é, necessariamente, incapaz (mesmo com o discernimento reduzido)
    - - por ocupar determinados cargos ou funções
      - por representar riscos a credores