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Poder de Polícia - Coggle Diagram
Poder de Polícia
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Incide sobre bens, atividades e direitos individuais
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Polícia administrativa
incide sobre bens, sobre direitos ou sobre atividades, ex.: apreensão de mercadorias vencidas
inerente ao próprio desempenho da função pública; todos os órgãos e entidades pautados pelo regime jurídico de direito público (administração direta ou indireta)
age de forma preventiva, ex.: concessão de alvará
caráter repressivo: exceção, ex.: interditar o estabelecimento
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Polícia judiciária
incide sobre pessoas, ex.: prisão de um grupo terrorista
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Formas de exercício
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repressivo
sanções aplicadas pela autoridade competente quando da ocorrência de infrações por parte dos particulares
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Atributos
Autoexecutoriedade
Possibilita que a adm. pública execute as medidas necessárias sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário
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Competência
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competência concorrente: cada um dos entes federativos fazem uso do poder de polícia em suas esferas
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Prescrição: ocorrida infração, possui a administração o prazo de 5 anos para aplicar a sanção de polícia, contados da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia que tiver cessado