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JUSTIÇA ELEITORAL - Coggle Diagram
JUSTIÇA ELEITORAL
GOVERNANÇA ELEITORAL
abrange um conjunto de atividades e instituições que garantem a realização de eleições justas e transparentes
As eleições devem ser justas, livres, frequentes e competitivas
Requisitos para Eleições Democráticas:
Direito de voto amplo: A vontade dos eleitores deve ser livremente expressa.
Incerteza no resultado: O processo eleitoral deve garantir que o resultado não seja antecipado.
Periodicidade: As eleições devem ser frequentes, com mandatos limitados no tempo.
Assegura a legitimidade dos eleitos e a estabilidade do regime político.
Garante a aceitação dos resultados e contribui para a pacificação do processo político.
Níveis da Governança Eleitoral
Formulação das Regras (Rule Making): Definição das regras básicas do processo eleitoral (ex.: fórmula eleitoral, distritos eleitorais, etc.).
Aplicação das Regras (Rule Application): Implementação e gestão do processo eleitoral, incluindo a votação e apuração.
Resolução de Conflitos (Rule Adjudication): Resolução de litígios e fiscalização do processo.
Organização da Governança Eleitoral
A governança não está concentrada em um único órgão, mas distribuída entre diferentes instituições, como:
Electoral Management Board (EMB) ou Organismo Eleitoral (OE): Responsável pela aplicação e execução do processo eleitoral.
Electoral Dispute Resolution Bodies (EDRB): Órgãos responsáveis pela resolução de disputas eleitorais.
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foi instituída em 1932 e é um modelo que manteve sua estrutura ao longo dos anos, sendo reforçado nas constituições subsequentes. É vista como uma instituição confiável, com altos índices de confiança pública (73% em 2008).
Judicialização do Processo Eleitoral:
O Judiciário é o responsável por todo o processo eleitoral, com a confiança de que ele é imparcial e autônomo.
A imparcialidade é vista como essencial para garantir eleições livres e legítimas.
Estrutura independente com orçamento e corpo funcional próprios.
- Juízes da Justiça Eleitoral gozam das mesmas garantias que os demais juízes: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos
Membros do Poder Judiciário
- Juízes eleitorais vêm da Justiça comum, sem necessidade de magistratura exclusiva.
- A composição inclui juízes de direito e membros do STF e STJ.
- Mandato e rotatividade: Juízes eleitorais exercem suas funções por tempo determinado, com possibilidade de rodízio
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