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RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL - LAC - Coggle Diagram
RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL - LAC
sanções
perder bens, direitos e valores que forem vantagem ou proveito obtidos da infração
exceto se houver terceiro de boa fé ou um lesado
pref entregues ao ente público lesado
cumulativas ou isoladas
suspensão parcial das atividades da empresa
dissolução compulsória da PJ
quando a PJ é usada pra:
ocultar interesses ilícitos
ocultar a identidade do beneficiário
exclusivamente praticar somente o ato ilícito
proibição de receber incentivo, doação, empréstimo do poder público
por 1 a 5 anos
prescrição:
5 anos a partir da ciência da infração
se infração permanente ou continuada:
5 anos a partir do dia que tiver cessado
quem ingressa com a ação:
MP
pessoa política
U, DF, E, M
não menciona a Adm indireta
mas a doutrina considera ela
demanda ação civil pública
a condenação torna certa a obrigação de reparar integralmente o dano