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ACORDO DE LENIÊNCIA - LAC - Coggle Diagram
ACORDO DE LENIÊNCIA - LAC
celebrado na via administrativa
empresa:
redução das sanções
Adm:
pode identificar os demais envolvidos na infração
obtém documentos e provas com maior celeridade
se for descumprido pela empresa:
ela fica 3 anos impedida de celebrar novo acordo
requisitos
PJ admitir sua participação no ilícito
PJ cooperar plena e permanentemente com as investigações e o PAR
comparecer a todos os atos sob suas expensas sempre que solicitada
cumulativos
ineditismo - PJ ser a 1a a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração
PJ cessar completamente seu envolvimento na infração
a partir da propositura do acordo
efeitos
redução da multa em até 2/3
isenção
publicação extraordinária da condenação
proibição de receber benefícios, doações ou empréstimos do poder público
sanção judicial
possibilidade de redução ou isenção das sanções da lei 8666
não afasta a obrigação de reparar integralmente o dano
interrompe o prazo prescricional
5 anos
proposta de acordo é sigilosa até sua efetivação
proposto pela empresa
se recusada: não é considerada confissão
celebrado por:
autoridade máxima
se infração praticada contra o Poder Executivo federal ou Adm estrangeira:
CGU
o compartilhamento de provas obtidas por esse meio para outras investigações foi permitido pelo STF
desde que não viole os direitos da PJ que celebrou o acordo e demais colaboradores